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A concorrência desleal do Estado no imobiliário,

ou apenas mais um exemplo de que, em Portugal, quem legisla não cumpre a lei.

1º. Os factos, os números:

De acordo com o Editorial do Agência Financeira de 22/02/2008, “Em 2008, Fisco vai vender 46 mil imóveis penhorados”.

Segundo Lucília Tiago, no Jornal de Notícias de 18/10/2007, “durante os primeiros seis meses de 2007, os portugueses fizeram 73 711 contratos para compra de imóveis”.

2º. Os cálculos, o espanto:

Pressupondo que o número de contratos de compra de imóveis não irá variar em 2008 (o que é muito optimista, dado que este número tem vindo sempre a diminuir desde 2006), durante o ano de 2008 seriam comprados cerca de 147 mil imóveis.

Fazendo um cálculo percentual simples:

[(4600×100)/147000]=0,31

verifica-se que os 46 mil imóveis que o Estado vai lançar no mercado correspondem a mais de 30% do total previsto transaccionar-se durante este ano.

3º. Os conceitos, a legislação:

Conforme um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 2004:

“… Em última análise, a concorrência desleal é um “um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado” (8), contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, ou seja, aquele acto assume a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa, podendo definir-se a concorrência desleal como o acto ou omissão, não conforme aos princípios da honestidade, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente, pela usurpação total ou parcial da sua clientela (9) (10). …”

Segundo a Autoridade da Concorrência:

QUE TIPOS DE COMPORTAMENTO PODEM SER CONSIDERADOS ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE?

Existem duas modalidades principais de abuso: por exploração e por exclusão. Abusos por exploração são, por exemplo, preços excessivos, condições contratuais não equitativas ou discriminação. Abusos por exclusão são, por exemplo, a recusa de fornecimento, a prática de preços predatórios ou de esmagamento de margem.”

Nos termos do Código de Processo e Procedimento Tributário:

Artigo 250.º

Valor base dos bens para a venda

1 – O valor base para venda é determinado da seguinte forma:

a) Os imóveis, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que for fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, não podendo ser inferior ao valor patrimonial;

b) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal.

2 – O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do número anterior.

4º. A conclusão:

– O Estado prepara-se para colocar no mercado imobiliário cerca de 1/3 do número total imóveis que se prevê poderem ser comprados em 2008;

– Sendo certo que, por via do seu nulo custo de aquisição e da sua isenção de obrigações tributárias, o fará em condições de preço muito abaixo do valor de mercado;

– Deste modo, o Estado está a cometer os ilícitos de concorrência desleal e de abuso de posição dominante.

E, o que mais escandaliza é estar a fazê-lo impunemente.

Impunidade

5º. Considerações finais:

O mercado imobiliário está saturado e periclitante. A APEMI não defende os interesses do mercado, pensando (erradamente, estupidamente) que irá lucrar com a desvalorização do produto que comercializa. O Estado aumenta exponencialmente a tributação sobre o imobiliário. O Estado e os grandes grupos económicos, em conluio, aproveitam-se ilegal e imoralmente da falência dos pequenos proprietários e construtores.

Apelo à resistência dos accionistas do BCP…

… contra a tomada pelo poder político vigente.

 

Solicita-me o companheiro António Balbino Caldeira, do blogue Do Portugal Profundo, cooperação num apelo à resistência dos accionistas e clientes do BCP à tomada impositiva pelo poder político vigente, nos seguintes termos:

“A luta por um Portugal mais livre e mais próspero deve motivar a nossa unidade. Se os vossos blogues quiserem aderir e amplificar o movimento, creio que isso seria útil para garantir a liberdade que deve vigorar na economia.”

Reconheço a minha (nossa, dos blogues) pequenez face aos interesses e forças em presença. Por outro lado, conheço de cor a descrição da luta de David contra Golias e, especialmente, o seu desfecho inesperado.

Prepotência

Porque estou de acordo com o princípio que “a liberdade (…) deve vigorar na economia”, adiro a este apelo e o propalo.

“A manobra de tomada do poder do privado BCP pelo socratismo socialista só se concretizará se os accionistas e clientes do banco a consentirem. Portanto, vamos lá aquecer os motores dos blogues e dar oportunidade à cidadania de participar de mais uma campanha de limpeza do País. A sugestão Do Portugal Profundo é a de que através dos blogues e e-mail se divulgue o seguinte.

A manobra de tomada do poder do privado BCP pelo socratismo socialista só se concretizará se os accionistas e clientes do banco a consentirem. Portanto, vamos lá aquecer os motores dos blogues e dar oportunidade à cidadania de participar de mais uma campanha de limpeza do País. A sugestão Do Portugal Profundo é a de que através dos blogues e e-mail se divulgue o seguinte.

Os accionistas e os clientes do Millenium BCP e das suas empresas participadas (p. 107-109 do Relatório e Contas de 2006) – por exemplo, o BCP detém 30% da Unicre e 21,5% da SIBS – que não aceitarem a tomada de poder das empresas do grupo financeiro e segurador privado pela clique do socratismo socialista resigenem-se ou, se não concordarem com a manobra governamental, escrevam um mail, carta ou fax aos responsáveis das suas contas, gerentes e dirigentes das empresas em causa, bem como ao presidente e vice-presidente da Assembleia Geral com o seguinte teor ou similar:

“Fulano, cliente (e accionista) com a conta n.º ………… da empresa X do Millenium BCP, vem informar do iminente cancelamento da conta na V/ empresa, se for concretizada a tomada de poder do grupo pela facção do socratismo socialista na próxima Assembleia Geral de 15 de Janeiro de 2008, com a qual não concorda.”

As mensagens devem ainda ser dirigidas para BCP, Avenida Doutor Mário Soares (Tagus Park) Edf. 9 / Piso 1, 2744 – 005 Porto Salvo ou para provedoria.cliente@millenniumbcp.pt; e enviadas sempre com conhecimento ao presidente (Prof. Doutor Germano Marques da Silva – gms@fd.ucp.pt ) e vice-presidente da Assembleia Geral do banco (eng. Ângelo Ludgero Marques – cifial@cifial.pt) ou para investors@millenniumbcp.pt (que farão chegar as mensagens aos dois responsáveis da assembleia geral).

Os accionistas que não concordarem com esta tomada de poder pelo socratismo socialista do Millenium BCP poderão participar na Assembleia Geral de Accionistas de 15 de Janeiro de 2008, pelas 14 horas, no centro de congressos da Alfândega do Porto, na cidade do Porto, e de viva voz, reclamarem contra a proposta apresentada. …”

Aut non tentaris, aut perfice [ou não se começa, ou leva-se até ao fim]

(Ovídio, poeta latino)