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As pessoas idosas têm direito à segurança económica… (n.º1, art.º 72.º da CRP)

RODRIGUES, B. S., Direito Constitucional, ed. Rei dos Livros, 2011Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de… condição social…  (n.º2, art. 13.º da CRP)

Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição… (n.ºs 1 e 2, art.º 18.º da CRP)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias… (art.º 21 da CRP)

Perante o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, acima parcialmente transcrito, está ferido de ilegalidade fundamental o que veicula a notícia seguinte:

O FMI quer que o Governo reduza ou corte na totalidade os subsídios de férias e Natal dos pensionistas, avança o Correio da Manhã. Se esta medida for aceite pelo Executivo, o Estado poupará 3233 milhões de euros. … (FMI começa por cortar subsídios de férias e Natal aos reformados, 18 de Abril, 2011, semanário Sol)

Que possível enquadramento jurídico/penal poderá ser dado às acções do governo nesta questão (na pouco douta opinião de alguém que não é jurista)?

– A condução da Administração Pública ao estado de quase insolvência não poderá situar-se no âmbito da definição de administração danosa, conforme descrita no art.º 235.º do CPP?

– A apropriação de uma parte substancial do rendimento de um pensionista, “explorando situação de especial debilidade da vítima” e “deixando a vítima em difícil situação económica” não poderá classificar-se como furto qualificado, conforme descrito no art.º 204 do CPP?

– O uso do poder executivo para retirar, de modo impositivo, aos mais desfavorecidos uma significativa quantia do seu parco rendimento, com intenção de financiar a sua própria administração danosa, ou as actividades lucrativas de terceiros (a banca), não poderá considerar-se abuso de poder, conforme descrito no art.º 382.º do CPP?

Poderão os reformados e pensionistas fazer alguma coisa para se oporem a esta acção abusiva do Estado contra os seus direitos constitucionalmente estabelecidos?
Não cabendo aqui grandes explicações, muitos cidadãos já ouviram dizer que a maior parte deste saque imposto pelo governo sob orientação do FMI se destina a cobrir as necessidades de financiamento da banca nacional, que se encontra agora à beira da quebra. Ou, como por vezes é posto de outro modo, destina-se a evitar que alguns bancos portugueses tenham que declarar falência.
Ora, se os bancos em dificuldades fossem deixados falir, como seria natural acontecer, a exemplo do que aconteceu na Islândia ou nos Estados Unidos da América, a maior parte do empréstimo do FMI deixaria de ser necessário, deixando também de ser necessário este confisco salarial. Alguns cálculos básicos indiciam que bastaria o levantamento – sem pânico, de forma serena, ordeira e pacífica – de metade do total das poupanças de reformados e pensionistas para logo ficarem à vista todas as fragilidades e incapacidades.

Limitação de responsabilidade: O texto acima é um mero exercício previsional e não intende dar conselho a ninguém quanto ao destino das suas poupanças, nem pretende apelar ao, ou fazer a apologia do, que vulgarmente se designa como “corrida aos balcões” ou “corrida aos levantamentos”. Por essa razão, no seu último parágrafo é usado o tempo verbal condicional.

Os resultados preliminares da aplicação do ‘Acôrrdo Orrtôgráfico’.

EB23 Paredes - ficha de português em brasileiro
Clique na imagem para vê-la maior.
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Disclaimer: Este corpus delicti só foi publicado neste blogue após confirmada aqui, em comentário do autor, a recepção de “o original do teste, em papel e preenchido pela aluna” (fazendo uso das suas próprias palavras porque a mim me ficaram a faltar).

O ‘negócio da China’ da dívida portuguesa – e não só.

Taipan - a cobra mais venenosa do mundo.Ao ler este texto do Miguel Noronha (que julgo, talvez erradamente, ser esta pessoa) no blogue O Cachimbo de Magritte, veio-me espantosamente à memória uma passagem do romance de James Clavell, Taipan, lido há muitos anos, a qual acabei por encontrar após paciente pesquisa nocturna e passo a transcrever.


Porque é que perdemos tudo, hem? Pareceu-me um acordo simplesmente maravilhoso.
Porque estamos a lidar com chineses.
– Não entendo.
– … A primeira coisa que é preciso compreender: Há cinquenta séculos que os chineses chama à China o Reino de Meio… a terra que os deuses colocaram entre o céu que lhe fica por cima e a terra, por baixo. Por definição, o chinês é um ser de uma superioridade única. Todos eles crêem que qualquer outra pessoa, qualquer, é um bárbaro e nada conta. E que só eles detêm o direito, concedido por Deus, como única nação verdadeiramente civilizada, de governar a terra. …
…Os manchus acham que as nossas ideias, Cristianismo, Parlamento, voto, e acima de tudo a igualdade de todos perante a lei e o sistema de júri, são revolucionárias, perigosas e maléficas. Mas querem o nosso dinheiro.

(James Clavell, Taipan, Publicações Europa-América, vol. 1, p. 107-109)

Então, esta gente que manda pensa que a alternativa ao FMI/FEEF é ficar completamente dependente da China? Deviam ler mais e melhor*. Os voluntarismos de Vilar de Maçada e as espertezas de Boliqueime vão ficar muito caras às gerações futuras.

Ai, e tal, não se pode fazer nada… Desculpem, mas pode. Para começar, pode votar em pessoas diferentes já no próximo domingo.

*Bónus para quem “tem pouco tempo para ler” (a desculpa costumeira para quem tem pouca apetência para a leitura) – fica aqui um linque para  diversas versões do Taipan!, um joguinho homónimo do (e baseado no) referido romance, muito simples mas muito viciante; e, até há uma versão para jogar no i-phone.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico.(3)

Termina na próxima segunda-feira, 15 de Novembro de 2010, o prazo para subscrever a ILC contra o Acordo Ortográfico.

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Um último aviso e apelo. Se acha que escrever assim:

De fato o fato do espetador assentava-lhe muito bem. Quando chegou à receção da suntuosa casa de espetáculos a rececionista não se conteve sem lhe dizer:
– Ó Antônio a atriz que engraçou contigo hoje não tira os olhos de ti.
Ele sorriu e num ato irrefletido deu uma gargalhada que se ouviu na seção ao lado que ficava no mesmo setor onde o diretor de espetáculos recebia os espetadores, e não se conteve sem exclamar:

lhe convém, então não, repito, NÃO subscreva a ILC contra este aborto acordo ortográfico que lhe querem impor. Se, pelo contrário, prefere continuara a escrever assim:

De facto o fato do espectador assentava-lhe muito bem. Quando chegou à recepção da sumptuosa casa de espectáculos, a recepcionista não se conteve sem lhe dizer:
– Ó António a actriz que engraçou contigo hoje não tira os olhos de ti.
Ele sorriu, e num acto irreflectido deu uma gargalhada que se ouviu na secção ao lado que ficava no mesmo sector onde o director de espectáculos recebia os espectadores, e não se conteve sem exclamar:

então, faça a si mesmo o favor de ir imediatamente assinar a coisa.

Mundial: Portugal teve muita sorte

Logótipo mundial 2010frente a uma Costa do Marfim táctica e tecnicamente superior.

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Na minha modestíssima opinião, os marfineneses teriam ganhado se não estivessem a poupar Drogba para o próximo jogo com o difícil Brasil.

O (mau) comediante Sócrates.

ComedianteO país está sem rumo e sem confiança no futuro, alerta Cavaco Silva. No seu último discurso do 25 de Abril antes das presidenciais, o chefe de Estado apontou caminhos e medidas concretas para o Governo tirar o país da crise. José Sócrates considerou-o “inspirador”.

(Presidente alerta para a falta de rumo no país, Alexandra Inácio, 26 Abril 2010, JN)

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O primeiro ministro lamentou, esta segunda-feira, que os seis primeiros meses de Governo minoritário tenham sido marcados pela agressividade da oposição, apesar de dizer que se esforçou em sentido contrário e de a conjuntura impor uma governação exigente.

(Sócrates lamenta agressividade de toda a oposição, 26 Abr 10, TSF)

Sinceramente, não sei se ria, se chore.
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Ambas (as duas) notícias foram encontradas aqui.
(A prova provada que o Guinote, e os professores em geral, trabalham pouco, pois têm tempo para descobrir estas notícias todas…)
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O (mau) comediante Sócrates.

ComedianteO país está sem rumo e sem confiança no futuro, alerta Cavaco Silva. No seu último discurso do 25 de Abril antes das presidenciais, o chefe de Estado apontou caminhos e medidas concretas para o Governo tirar o país da crise. José Sócrates considerou-o “inspirador”.

(Presidente alerta para a falta de rumo no país, Alexandra Inácio, 26 Abril 2010, JN)

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O primeiro ministro lamentou, esta segunda-feira, que os seis primeiros meses de Governo minoritário tenham sido marcados pela agressividade da oposição, apesar de dizer que se esforçou em sentido contrário e de a conjuntura impor uma governação exigente.

(Sócrates lamenta agressividade de toda a oposição, 26 Abr 10, TSF)

Sinceramente, não sei se ria, se chore.
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Ambas (as duas) notícias foram encontradas aqui.
(A prova provada que o Guinote, e os professores em geral, trabalham pouco, pois têm tempo para descobrir estas notícias todas…)
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico.(1)

2010: Português torna-se língua universal por decreto do governo socialista. Porreiro, pá!

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Livro: Desacordo Ortográfico - capaA escritora Ana Maria Magalhães apresentou em 23 de Março passado, em Mértola, um livro escrito em conjunto com a actual Ministra da Educação, Isabel Alçada, sobre o qual esclareceu:
“Relativamente à utilização das regras do novo Acordo Ortográfico a decisão não é das autoras, mas sim da editora”, tendo acrescentado: “nós escrevemos como sempre, quando se tornar universal teremos de nos sujeitar”. (Lusa, 23.03.10)
Pois sim, Senhora Ministra, nós também “escrevemos como sempre”. E não apenas “escrevemos como sempre” como continuaremos para sempre a escrever da mesma forma. Aliás, o que mais se vê por aí, Senhora Ministra, é gente a escrever “como sempre”; parece que há uns quantos que bem se esforçam por passar a escrever “como nunca”, pois com certeza, ele há gostos para tudo, mas o facto é que nem mesmo esses poucos, se bem que esforçados, conseguem escrever segundo “novas regras” que ninguém entende.
(…)
“Quando se tornar universal”, Senhora Ministra? Mal que lhe perguntemos, e com o devido respeito, o que pretendia Vossa Excelência dizer com isso? Algum “lapsus linguae” terá sido, com certeza; é natural, é humano, acontece a todos, até aos melhores dos melhores. A Língua Portuguesa é universal desde pelo menos o século XVI, como sabemos, e portanto não haverá nessa universalidade nenhum “quando” porque… ela já o é há muito tempo.
E, a propósito, Senhora Ministra: “sujeitar”? Mas como “sujeitar”? O que vem a ser isso de “sujeitar”? Quem, nós?
Não, Senhora Ministra. Nós não nos sujeitaremos.
(Acordo Ortográfico – Não, Senhora Ministra! por João Pedro Graça*, 25 Março 2010, Free Zone – revista online)

*João Pedro Graça é coordenador do movimento ILC (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) contra o Acordo Ortográfico, que pode ser consultado em http://apdeites2.cedilha.net e está também no Facebook.

O Fundogate português ou…

o caso da duvidosa gestão dos fundos da Segurança Social.Pote de mel

 

Os portugueses, especialmente aqueles que descontaram uma vida inteira, têm o indiscutível direito de saber como foram e estão a ser geridos os dinheiros da Segurança Social, em especial o volumoso (logo, muito apetecido pela governança) Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

Sobre este assunto recomenda-se a leitura do postal O Fundogate no blogue Do Portugal Profundo.

26Não os temais, portanto, pois não há nada encoberto que não venha a ser conhecido. (Mateus 10)

De volta a Portugal,

e al portoghese, questa grande nazione.

Ah, os portugueses! Um povo absolutamente inimitável.

 

Uma nação de sábios, onde qualquer ajudante sabe mais que o licenciado em Farmácia, qualquer mestre de obras sabe mais que o arquitecto e emenda os cálculos do engenheiro, qualquer endireita se julga um médico, qualquer pessoa com uma moto-serra nas mãos se considera um jardineiro, qualquer licenciado em engenheiria pode fazer “arquitectura”, e dizer com toda a impudência ignorante que qualquer “primeiro-ministro percebe que 3% é diferente de 2,9%, 2,8%, 2,7% ou 2,6%”, até porque, detalhou, “1% do PIB são 170, 180 milhões de euros”.

 

Um povo que aceita, como parte da normalidade, que a obtenção de uma posição laboral não esteja relacionada com a competência ou o mérito do pretendente, mas antes com quem ele conhece; um povo que valoriza mais a esperteza (entendida como a capacidade de tirar lucro de burlas, mentiras e enganos aos outros) do que a inteligência, mais o desenrascanço existencial do que a planificação da vida, mais a graçola boçal do que o dito bem-educado.

 

Zé cagão

 

De volta, pois. Para já. Meditando a afirmação de Cícero: Ubi bene, ibi Patria.

 

Nota de actualização (19:40): Uma nação com a ignorância agora devidamente certificada no programa Novas Oportunidades… ou será “Gandas Oportunidades“?