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O preço de dizer a verdade?

Esta reportagem do jornalista Pedro Rosa Mendes terá resultado no seu despedimento, segundo se diz nalguns blogues.

A ser verdade, é gravíssimo. Mas, infelizmente, não será nada de admirar. Pois, como sabemos, desde há muito que os governantes  em Portugal não têm pejo em usar qualquer meio para se protegerem de uma verdade que os incomoda.

Actualização (às 19 horas):

É mesmo como se dizia, está confirmado. O jornalista Pedro Rosa Mendes foi mesmo “dispensado”, segundo ele mesmo,“… porque a administração da casa não tinha gostado da última crónica sobre a RTP e Angola” .

Pedro Rosa Mendes, como repórter de guerra, relatou todas as sensações por si vividas por terras africanas, nomeadamente em Angola e Moçambique. Numa viagem de costa a contra-costa, de mais de 10 000 quilómetros, o autor viu e assistiu a realidades novas e diferentes, ouviu histórias e conviveu com gentes em lugares de acesso praticamente proibido por causa de uma guerra sem tréguas, mesmo correndo o risco de “desaparecer sem deixar rasto”. Chocado com a realidade que lhe vai entrando pelos olhos dentro, Pedro Rosa Mendes diz sobre Angola (onde foi pela primeira vez em 1995) que o “surpreendeu o grau de destruição que é total e sobretudo o grau de destruição pessoal de cada indivíduo, do homem enquanto ser humano”.

Parece que, afinal, o tal mau orçamento vai ser aprovado.

Sol Justitiae - Albrecht Dürer

Como ele está pejado de inconstitucionalidades, resta esperar agora que o supremo mandatário da res publica não se exima das suas competências e requeira ao Tribunal Constitucional a declaração da sua inconstitucionalidade.

Artigo 134.º – (Competência para prática de actos próprios)
Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:
a) …
b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
c) … d) … e) … f) …
g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;
h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;
i) …

(Constituição da República Portuguesa)

Caso o supremo magistrado da nação fizer o que tem feito até aqui com este governo e, uma vez mais, se furtar a essa sua responsabilidade para com os portugueses, recorda-se, a seguir, a lista de representantes de órgãos de soberania que podem requerer essa mesma inconstitucionalidade em seu lugar.

Artigo 281.º – (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)
1.O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
c) … d) …
2.Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia da República;
c) O Primeiro-Ministro;
d) O Provedor de Justiça;
e) O Procurador-Geral da República;
f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
g) … 3. …

(Constituição da República Portuguesa)

Se nenhum destes indivíduos do primeiro e segundo poderes estiver disposto a cumprir o seu dever para com os portugueses, resta ainda apelar a que o terceiro poder cumpra o seu relativamente à defesa do Estado de Direito.

“Temos dúvidas da legalidade das medidas de austeridade”
Susana Represas, 06/10/10, Económico

O presidente da República recomenda o livro de Vital Moreira

e Gomes Canotilho, Os poderes do Presidente da República (Coimbra Editora, 1991) às personalidades* – a quem chama “comentadores estivais” – que  solicitam a sua intervenção na pouca-vergonha crise institucional e funcional das magistraturas do Ministério Público.

O completo esclarecimento dos “comentadores estivais” e da demais populaça que tem os olhos postos na excelsa figura de v. ex.ª O idiota, de Dostoievski - capaobrigam a perguntar ainda: A obra que recomenda deve ser usada como livro de texto ou de consulta? Como manual ou sebenta?

Já agora permita-me, daqui deste humilde jardim e com todo o respeito que v.- ex.ª merece, sugerir-lhe como leitura estival a magistral obra de Dostoievsky, O Idiota.
(para poupar tempo a v. ex.ª, sempre tão ocupado a ir e a vir, basta clicar aqui para descarregar o livro em ficheiro pdf)

*Paulo Rangel, João Cravinho, Ana Gomes, José Miguel Júdice e Fernando Nobre.

As ameaças aos cidadãos por parte das empresas monopolistas e de controle estatal em Portugal.

Corporate bulliesO caso da EDP.

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Como vem acontecendo de há vários anos a esta parte e com alguma regularidade, a EDP ataca comercialmente (e literalmente) os seus clientes com pressões, ora positivas (promessas publicitárias), ora negativas (ameaças quanto às condições de prestação do serviço), para que esses mesmos clientes acabem por se sujeitar ao pagamento automático ou, melhor dito, por débito directo autorizado – veja aqui as razões (deles €€€) para tamanha fuçanguice.

 

Como acontece com frequência (e por mais que me queixe não consigo ver isto resolvido) recebi na minha caixa do correio no dia 26 de Outubro de 2009 uma factura da EDP com data limite de pagamento para o dia… 23 de Outubro, o que já significava um pagamento adicional para mim de 1,25 euros de uma coisa a que eles chamam “Mora/Juros atraso de pagamento” mas que é, afinal, um valor fixo que não depende do montante da factura.

 

Normalmente, lá vou eu pagar a coisa e reclamar novamente nos Correios de Portugal (outra empresa que tal) e costuma ficar por aqui. Mas desta vez a coisa foi um pouco mais longe. Apenas dois dias depois, a 28 de Outubro de 2009 recebo, na mesma caixa de correio, uma outra carta da EDP (datada exactamente de 28 de Outubro!) com o seguinte texto em assunto: “Atraso no pagamento. Suspensão do fornecimento de energia eléctrica.”.

 

A isto chama-se actualmente bulliyng comercial e é legalmente penalizado em muitos países civilizados.

 

A EDP é a maior empresa industrial portuguesa e detém o monopólio da distribuição (e o quase monopólio da produção) de electricidade em Portugal.

 

Pergunta-se: – Porque é que uma empresa com 9 milhões e 700 mil clientes e um resultado líquido acumulado de 750 milhões de euros só nos primeiros 9 meses deste ano trata assim os seus clientes – os particulares, aqueles que pagam sempre, ao contrário de muitos institucionais e empresariais (como p. ex. câmaras municipais e empresas públicas) que devem – e por vezes não chegam a pagar – somas enormes?

 

Resposta: – Obviamente, porque não tem concorrência!

 

Os portugueses foram mais uma vez enganados.

A liberalização do mercado de energia eléctrica em baixa tensão em vez de trazer a preconizada concorrência entre diversos fornecedores, trouxe um aprofundar do monopólio da EDP com o chamado MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade) e o OMIP (Operador do Mercado Ibérico de Energia- pólo português).

 

Resultado: os portugueses são mal servidos, maltratados, indecentemente enganados e pagam uma das energias eléctricas mais caras da Europa.

 

Quando é que os portugueses e, especialmente, as portuguesas, perceberão que isto tem que mudar? Que um governante ou um gestor público têm que ser mais que um fato de marca ou uma atitude dominadora? Que a competência, a honestidade e o sentido de serviço são absolutamente imprescindíveis àqueles a quem o povo soberano outorga o poder de tomar as decisões que moldam o destino do país?