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Dia mundial do Kindertransport.

Arrival of Jewish refugees, LondonO Kindertransport (transporte de crianças) foi uma missão de resgate que salvou as vidas de aproximadamente 10 mil crianças judias [e não só] dos territórios ocupados pelos Nazis durante os 9 meses que precederam o início da Segunda Guerra Mundial. O primeiro Kindertransport chegou a Harwich, no Essex, aos 2 de Dezembro de 1938 com 200 crianças, a maior parte das quais provinham de um orfanato judeu em Berlim que havia sido incendiado durante o massacre da Kristallnacht. … (tradução instantânea do início deste texto)

A Associação Kindertransport proclama o dia 2 de Dezembro de 2013 como Dia Mundial do Kindertransport – o 75.º aniversário do início do transporte das crianças. … (tradução instantânea do início deste texto)

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Ultimamente tenho-me sentido muito assim:

D. Quixote - painel de azulejos em DaimielD. Quixote - painel de azulejos em DaimielD. Quixote - painel de azulejos em Daimiel

Tamanha foi aqui a luta contra as práticas antidemocráticas dos governos anteriores, do pseudo-engenheiro e filósofo! Para quê, afinal? O actual governo revela-se um tão implacável inimigo da vontade e da liberdade dos cidadãos como o anterior. A perseguição fiscal aumentou, a produção legislativa tornou-se mais feroz e imprudente, a prestação de cuidados primários à população diminuiu – apesar de a despesa continuar a aumentar, …

*fotografias de alguns dos painéis de azulejos que embelezam a taça da fonte da praça central de Daimiel, Castilla – La Mancha

Tempos difíceis.

E assim também todos os que quiserem viver a fé em Cristo Jesus serão perseguidos. Quanto a esses perversos e impostores, irão de mal a pior, extraviando outros e extraviando-se a si próprios. Tu, porém, permanece firme naquilo que aprendeste e de que adquiriste a certeza, bem ciente de quem o aprendeste.
2Timóteo 3: 12-14

Novas ajudas do governo aos cidadãos com dificuldades económicas.

A administração fiscal deste governo falsamente socialista continua a ameaçar e a perseguir os cidadãos de recursos mais modestos:

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Arrendar quartos vai perder isenção do IMI
12-01-2010 – 09:33h
Por: Redacção/LF

Seria de esperar que tantos assessores tão bem pagos:

Assessores das Finanças e MNE ganham mais que os de Sócrates
18.06.2006 – 10:08
Por Nuno Sá Lourenço, PÚBLICO

Carraças

fossem capazes de financiar de forma mais justa e inteligente os seus próprios elevadíssimos custos para o erário público:

Governo custa € 430 a cada português
(Correio da Manhã | 31.03.2007)
In Verbis – Revista Digital de Justiça e Sociedade

Não podem ser sempre os mesmos a pagar!

CAÇA À MULTA, PARTE II: depois do anexo L, agora o anexo O!

lido, porque contado ninguém acreditaria.

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Cuidado com os carteiristas


Ora, sendo verdade que poucas eram as pessoas que conheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA, é natural que tenham procedido à entrega desta declaração apenas após a divulgação pública desta situação. Como tal, milhares de trabalhadoras/es entregaram a IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, à qual anexaram o ‘anexo L’, uma vez que parecia ser este o documento em falta.
No entanto, esta semana, descobrimos que muitos de nós deveriam também ter entregado o ‘anexo O’, um documento que, mais uma vez, sumariza e replica informação que já consta das declarações trimestrais do IVA e cuja não entrega em nada lesa o Estado. Desta vez, a multa é de 154,50€, por cada ‘anexo O’ em falta!

Ora, o FERVE está atónito perante este emaranhado burocrático, que ultrapassa a compreensão de qualquer normal trabalhador/a. Assim:

(ler tudo aqui)

É uma verdadeira luta sem tréguas entre o Estado e os cidadãos. É uma falta de respeito por aqueles que, apesar de não lhes serem reconhecidos quaisquer direitos, persistem em trabalhar. É a prova acabada da verdade da frase de Tácito: “Corruptissima res publica plurimae leges” (Muitas são as leis num Estado muito corrupto).

Que fazer? É preciso resistir (que o tempo para o castigo vai estando próximo). Como?

Vá vendo aqui: http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/

 

A perseguição é contrária à justiça,

na fiscalidade (neste caso) ou noutra área qualquer da cidadania.


 

Feudalismo e tributos

 

Atente-se, por exemplo, nestes dois conjuntos de notícias da imprensa escrita:

1.º)

Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de oito mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças. …

Em Dezembro, a DGCI exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que pagassem multas e custas processuais pela não-entrega, em 2006 e 2007, de uma declaração a que estavam obrigados*. Por cada ano, o fisco aplicou uma coima de 100 euros a que acresciam 24 euros de custas processuais. No total, eram exigidos 248 euros. Como a entrega da declaração está prevista na lei, num primeiro momento, as Finanças reforçaram a posição da DGCI e esclareceram que a entrega da declaração está prevista na lei e, como tal, não havia qualquer necessidade de fazer qualquer aviso aos contribuintes. … (Público, Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes, 06.04.2009, Vítor Costa)

 

O Tribunal de Contas acusa cinco empresas públicas de reterem impostos, referentes ao exercício fiscal de 2007, que deveriam ter sido entregues aos cofres do Estado. Numa auditoria a 20 sociedades do sector empresarial do Estado, a entidade fiscalizadora refere que ANA, NAV, TAP, RTP e Metro do Mondego tinham inscritas nas suas contas dívidas referentes a impostos sobre lucros, IRS retido aos seus trabalhadores, contribuições à segurança social e IVA*.

As acusações não são iguais para todas as entidades referidas e os montantes em débito são de valor diverso. No total, perfaziam 47,40 milhões de euros. O maior devedor era a TAP, com 22,62 milhões em falta, seguido da RTP (11,61 milhões) NAV (10,87 milhões) e ANA (2,3 milhões). … (Diário de Notícias, Empresas públicas devem milhões em IRS, IVA e segurança social, Márcio Alves Candoso, 13.01.2009)

 

2.º)

As Finanças vão multar 120 mil contribuintes que o ano passado não entregaram a declaração de IRS referente a 2007. Em causa estão sobretudo pensionistas e reformados, que enfrentam uma multa de pelo menos 100 euros.

Apesar de, em muitos dos casos, estes contribuintes não terem IRS a pagar, por auferirem rendimentos baixos, a multa parece inevitável*. É que, segundo a lei (artigo 58º do Código do IRS), os pensionistas estão obrigados a entregar a declaração de IRS sempre que obtenham um rendimento bruto superior a 6.100 euros por ano (para 2007). … (Jornal de Negócios, Fisco multa 120 mil reformados com 100 euros cada, 01.04.2009, Elisabete Miranda)

 

A administração fiscal deixou prescrever um terço dos 10,9 milhões de euros de correcções ao IVA do exercício de 2004, propostas pela Inspecção-geral de Finanças (IGF) a uma amostra de 13 instituições financeiras. …

As correcções foram sugeridas no âmbito de uma auditoria da IGF efectuada em 2007 sobre o IVA a aplicar ao sector financeiro. As conclusões apresentadas aos responsáveis do Ministério das Finanças em Março de 2008 – tal como o PÚBLICO já noticiou – são de que o comportamento da administração fiscal prejudicou desde 2004 os interesses do Estado em largas dezenas de milhões de euros*. … (Público, Fisco deixa prescrever 3,7 milhões de euros de correcções feitas pela IFG à banca, 06.04.2009, João Ramos de Almeida)

 

É inaceitável que, em pleno século 21, um Estado de direito democrático se comporte para com os cidadãos eleitores como um senhor feudal se comportaria para com os servos**.

Este governo é, obviamente, incompetente para promover a justiça e obriga o Estado a não respeitar o poder vinculado e a abusar do poder discricionário.

Este governo não serve os interesses dos cidadãos portugueses.

Está, pois, na hora dos cidadãos tomarem, de forma pacífica, o poder de decidir sobre a sua própria governação.

 

*Sublinhados do transcritor.

**PRINCIPAIS IMPOSTOS
Capitação: Imposto por cabeça.
Corvéia: Trabalho para o senhor.
Talha: Imposto pago em produtos.
Banalidade: Pagamento pelo uso de instalações do feudo = moinho, forno, etc.
Prestação: Obrigação de Hospitalidade.
Mão Morta: Imposto pago no caso do falecimento do servo ou vassalo.
Dízimo ou Tostão de Pedro: 10% da produção doado à Igreja (produtos, trabalho, penitência,etc.
Dias de Dádiva: Trabalho obrigatório (fora da corvéia) em caso de necessidade.

Taxa de Justiça: era a taxa que o servo ou o vilão pagava ao senhor feudal para que se fizesse justiça dentro do feudo.
Formariage: est le droit payé au seigneur, à l’occasion du mariage, d’un serf hors de la seigneurie ou avec une personne de condition libre.