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CAÇA À MULTA, PARTE II: depois do anexo L, agora o anexo O!

lido, porque contado ninguém acreditaria.

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Cuidado com os carteiristas


Ora, sendo verdade que poucas eram as pessoas que conheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA, é natural que tenham procedido à entrega desta declaração apenas após a divulgação pública desta situação. Como tal, milhares de trabalhadoras/es entregaram a IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, à qual anexaram o ‘anexo L’, uma vez que parecia ser este o documento em falta.
No entanto, esta semana, descobrimos que muitos de nós deveriam também ter entregado o ‘anexo O’, um documento que, mais uma vez, sumariza e replica informação que já consta das declarações trimestrais do IVA e cuja não entrega em nada lesa o Estado. Desta vez, a multa é de 154,50€, por cada ‘anexo O’ em falta!

Ora, o FERVE está atónito perante este emaranhado burocrático, que ultrapassa a compreensão de qualquer normal trabalhador/a. Assim:

(ler tudo aqui)

É uma verdadeira luta sem tréguas entre o Estado e os cidadãos. É uma falta de respeito por aqueles que, apesar de não lhes serem reconhecidos quaisquer direitos, persistem em trabalhar. É a prova acabada da verdade da frase de Tácito: “Corruptissima res publica plurimae leges” (Muitas são as leis num Estado muito corrupto).

Que fazer? É preciso resistir (que o tempo para o castigo vai estando próximo). Como?

Vá vendo aqui: http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/

 

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Porque não progride Portugal? (2)

 

Leis complicadas e má-fé da administração pública impedem qualquer país de progredir, porque causam enormes prejuízos aos cidadãos e à economia.

A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) iniciou uma caça à multa aos/às trabalhadores/as a recibos verdes! … (Caça à multa aos trabalhadores a recibos verdes, Publicada por FERVE, 11 Dezembro 2008*)

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Os “novos socialistas” precisam de ouvir, atentamente, a letra desta canção.
Já agora, os “velhos socialistas” também, pois aparentam estar esquecidos.

Este é um assunto de que já se fala há algum tempo, mas só hoje (13-12-2008) o Público terá conseguido obter informação do Ministério das Finanças sobre o número de cidadãos afectados:

Fisco multa 200 mil trabalhadores a recibo verde em 248 euros cada

13.12.2008 – 08h57 Vítor Costa

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada. … (notícia no Público**)

Muito fácil será demonstrar, seguidamente, a excessiva complexidade das inúmeras leis tributárias neste país (CIRS, CIVA, CIS, RGIT, …) e os indícios de má-fé da administração fiscal para com os contribuintes.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas (**)

A necessidade de entrega desta declaração anual é desconhecida da grande maioria dos/as trabalhadores/as a recibos verdes e, mais importante que isso, replica toda a informação que é entregue trimestralmente, na declaração trimestral do IVA.

Acresce a este facto que as pessoas estão agora a ser notificadas para pagarem as coimas referentes à não entrega da declaração anual no ano de 2006 e 2007. Assim, parece lícito questionar porque motivo não foram notificadas no final de 2006, evitando assim o pagamento de duas multas, de cerca de 124 euros cada uma! … (*)

Uma pergunta apenas: Que multa é aplicada à administração fiscal pelos seus atrasos nas notificações, ou mesmo pelas falsas notificações?

Ainda que venha a prevalecer o bom senso:

… Segundo o artigo 32 do RGIT “para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa”. Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação. … (**)

a (má) administração pública já causou um prejuízo económico enorme.

Se cada um dos notificados vier a perder apenas 2 horas de trabalho (que serão mais, certamente) em deslocações às repartições de finanças, a informar-se, a redigir reclamações, etc, serão 400 mil horas de trabalho perdidas, o equivalente a 1 mês de trabalho de 2500 trabalhadores. O que significa, em termos monetários, a perda de 2500 salários mensais, qualquer que seja o valor atribuído para o cálculo.

Os labirintos legais sempre conduziram à injustiça e à arbitrariedade. Já o afirmava o magistrado e historiador latino Tácito por volta do ano 110 d.C.: Corruptissima re publica plurimae leges ou, traduzindo, quanto mais corrupto for o país, mais leis haverá.

A presente legislatura da maioria PS sofre de uma espécie de incontinência legislativa: já produziu centenas de leis, muitas delas emendadas logo após a sua primeira publicação, algumas mesmo várias vezes.

Este governo e esta maioria cairão, de certeza, muito mais depressa do que pensam – resta apenas saber se pacificamente, se com muito barulho como antevê Medina Carreira. Uma das primeiras coisas que os próximos governo e assembleia deverão fazer, será um amplo saneamento legislativo e um reordenamento jurídico que impeçam a administração pública de continuar a atropelar os direitos dos cidadãos, quer em matéria fiscal, quer em matéria da liberdade individual e do direito à privacidade.

Em pleno século 21, num país ocidental em paz e democracia há mais de 30 anos, o povo soberano encontrará maneiras de se opor a qualquer tentativa da instauração de um feudalismo do Estado.

Apelo de última hora:

A SIC está a fazer uma reportagem sobre esta questão das multas pela não entrega da declaração anual.

Para tal necessita do testemunho de duas pessoas que:

– sejam da zona de Lisboa

– já tenham recebido a notificação por carta

– tenham ido às Finanças tentar resolver a situação

Agradecemos que contactem a jornalista Tania Mateus O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, através do mail: taniamateus@sic.pt

Pelo FERVE

Cristina Andrade

FERVE

Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

http://www.fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com

Nota de actualização às 00:43 do dia 16-12-2008:

Finanças recuam e anulam multas aos contribuintes a recibos verdes que entreguem declaração em falta
15.12.2008 – 18h43 Lusa (notícia no Público)

Petição online para a protecção das crianças em Portugal

(actualizado a 1 de Dezembro)

Estabelecimento de medidas sociais, administrativas, legais e judiciais, que realizem o dever de protecção do Estado em relação às crianças confiadas à guarda de instituições, assim como as que assegurem o respeito pelas necessidades especiais da criança vítima de crimes sexuais, testemunha em processo penal.

Respondendo à solicitação da comentadora Curiosa, no poste anterior, aqui fica uma pequena imagem com uma ligação (link) para a dita petição (com tamanho adequado para colocar na aba lateral da maior parte dos blogues).
Convido todos os visitantes a assinarem a petição e todos os que tiverem um blogue a fazerem a sua divulgação, usando esta mesma imagem.


urso_pq.gif

Nota de actualização: Por lapso, esqueci-me de deixar aqui o endereço e a ligação ao sítio de onde copiei a imagem utilizada. Falta grave, pois é um sítio com muito boa (e simples) informação sobre o assunto.