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O governo e o FMI chegaram finalmente a acordo.

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As pessoas idosas têm direito à segurança económica… (n.º1, art.º 72.º da CRP)

RODRIGUES, B. S., Direito Constitucional, ed. Rei dos Livros, 2011Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de… condição social…  (n.º2, art. 13.º da CRP)

Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição… (n.ºs 1 e 2, art.º 18.º da CRP)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias… (art.º 21 da CRP)

Perante o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, acima parcialmente transcrito, está ferido de ilegalidade fundamental o que veicula a notícia seguinte:

O FMI quer que o Governo reduza ou corte na totalidade os subsídios de férias e Natal dos pensionistas, avança o Correio da Manhã. Se esta medida for aceite pelo Executivo, o Estado poupará 3233 milhões de euros. … (FMI começa por cortar subsídios de férias e Natal aos reformados, 18 de Abril, 2011, semanário Sol)

Que possível enquadramento jurídico/penal poderá ser dado às acções do governo nesta questão (na pouco douta opinião de alguém que não é jurista)?

– A condução da Administração Pública ao estado de quase insolvência não poderá situar-se no âmbito da definição de administração danosa, conforme descrita no art.º 235.º do CPP?

– A apropriação de uma parte substancial do rendimento de um pensionista, “explorando situação de especial debilidade da vítima” e “deixando a vítima em difícil situação económica” não poderá classificar-se como furto qualificado, conforme descrito no art.º 204 do CPP?

– O uso do poder executivo para retirar, de modo impositivo, aos mais desfavorecidos uma significativa quantia do seu parco rendimento, com intenção de financiar a sua própria administração danosa, ou as actividades lucrativas de terceiros (a banca), não poderá considerar-se abuso de poder, conforme descrito no art.º 382.º do CPP?

Poderão os reformados e pensionistas fazer alguma coisa para se oporem a esta acção abusiva do Estado contra os seus direitos constitucionalmente estabelecidos?
Não cabendo aqui grandes explicações, muitos cidadãos já ouviram dizer que a maior parte deste saque imposto pelo governo sob orientação do FMI se destina a cobrir as necessidades de financiamento da banca nacional, que se encontra agora à beira da quebra. Ou, como por vezes é posto de outro modo, destina-se a evitar que alguns bancos portugueses tenham que declarar falência.
Ora, se os bancos em dificuldades fossem deixados falir, como seria natural acontecer, a exemplo do que aconteceu na Islândia ou nos Estados Unidos da América, a maior parte do empréstimo do FMI deixaria de ser necessário, deixando também de ser necessário este confisco salarial. Alguns cálculos básicos indiciam que bastaria o levantamento – sem pânico, de forma serena, ordeira e pacífica – de metade do total das poupanças de reformados e pensionistas para logo ficarem à vista todas as fragilidades e incapacidades.

Limitação de responsabilidade: O texto acima é um mero exercício previsional e não intende dar conselho a ninguém quanto ao destino das suas poupanças, nem pretende apelar ao, ou fazer a apologia do, que vulgarmente se designa como “corrida aos balcões” ou “corrida aos levantamentos”. Por essa razão, no seu último parágrafo é usado o tempo verbal condicional.

IMF is on the way, they say.

Sounds familiar?

1) Country X faces spiralling borrowing costs
2) EU leaders rush to say that there’s nothing to worry about, but have a pop at Anglo-Saxon ‘speculators’, while the ECB buys more junk bonds to ease market fears
3) Country X’s borrowing costs continue to rise….and rise
4) Anonymous sources say Country X is under pressure/may be forced to seek an EU/IMF bail-out
5) EU leaders say there are absolutely no discussions about bail-outs. In fact, Country X isn’t even on the agenda
6) Markets are unconvinced, contagion fears spread, EU leaders become more delusional (i.e. “The European project is something we all believe in because we want peace to be maintained”)
I wonder...7) Over a panic-stricken weekend (apparently following no prior discussion whatsoever) EU leaders decide to bail out Country X (“If the euro falls, Europe falls”, “We will defend the euro at all costs” etc).

We know the script by now.

Any wild guesses as to who the next Country X is?

Três notícias aparentemente com algum tipo de ligação.

Rotina WC em PECSTécnicos estiveram em Lisboa a 26 e 27 de Outubro. FMI e Ministério dizem que se tratou apenas de uma visita de rotina. …
(FMI esteve em Portugal em plena crise política, 11 Novembro 2010, Manuel Esteves e Elisabete  Miranda, Jornal de Negócios)

Para o primeiro-ministro, José Sócrates, o FMI não é uma possibilidade, … «Não há nenhuma razão para que o FMI entre em Portugal, porque Portugal não necessita disso! O Governo não necessita disso, nós sabemos exactamente o que fazer e não precisamos que alguém nos venha dizer o que devemos fazer», sublinhou o primeiro-ministro. …
(Sócrates: «Não temos nenhum problema que exija recorrer ao FMI», 2010-12-11, Agência Financeira)

Trata-se de uma missão de rotina. … O Presidente do Conselho Económico e Social, Silva Peneda, confirmou na RTP a presença dos representantes do FMI em território português.
(Delegação do FMI está em Portugal, 2010-12-11, RTP)

Afinal, é tudo somente uma questão de rotina. (clique também na imagem para mais informação sobre rotina, autismo e PECS)

A Irlanda já caiu: adivinhem quem se seguirá.

Morte do 'Tigre Celta'THE WALL STREET JOURNAL, NOVEMBER 19, 2010
Irish Grasp at EU, IMF Lifeline
Dublin Admits It Needs a Rescue; Moment of Truth for 16-Nation Euro Zone
By David Enrich and Charles Forelle
DUBLIN—The Irish government all but buckled to pressure to accept a historic international bailout Thursday, capitulating after a week of intense lobbying from officials across Europe…

Introdução ao FMI.

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O problema de Portugal não está nas instituições financeiras, mas na Economia. A prepotência fiscal, o proteccionismo selectivo às empresas do Estado e às empresas “amigas” do partido do governo (isto apenas, para tornar curta uma longa lista de razões) causaram a destruição da base produtiva nacional muito antes de chegar a crise monetária internacional.
O endividamento público irá constituir, cada vez mais, um grave problema exactamente por causa dessa incapacitação nacional para criar riqueza que permita pagar a dívida. Mudar esta situação deverá ser a primeira prioridade do próximo governo.

Hate to say I told you so.

(Lamento dizer que bem vos avisei.)
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Adivinhe quem disse hoje:

“O défice público é apenas a ponta do iceberg”;

“Está totalmente cortado o financiamento externo, estamos fora do mercado, a única excepção é o Banco Central Europeu (BCE)”;

“estamos de joelhos perante o BCE, esperando que não altere a sua política que nos permite ir vivendo”.

Se a sua resposta foi Medina Carreira, errou.

Veja aqui.

Socrates*, Idiocrates** ou Mediocrates***?

“O nosso ridículo cresce na proporção em que dependemos dele” (Pierre Laclos)

 

O primeiro-ministro, José Sócrates, reiterou hoje que, apesar da crise financeira, o Governo português irá conseguir atingir os seus objectivos para o orçamento, ficando o défice público nos 2,2% este ano, o valor mais baixo do actual regime democrato. … (Diário Económico, Governo garante que défice de 2008 ficará nos 2,2%, Pedro Duarte, 2008-10-08)

Sócrates capaceteSocrates projectos

 

A economia nacional vai paralisar em 2009 com uma taxa de crescimento praticamente nula (0,1%), de acordo com as Previsões Económicas Mundiais ontem apresentadas pelo FMI. Esta foi a quarta revisão em baixa do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) feita pelos economistas do Fundo desde o início do ano. … (Diário Económico, Economia portuguesa vai estagnar no próximo ano, Sofia Lobato Dias, 2008-10-09)

O Governo vai propor, no Orçamento de Estado para 2009, uma baixa «substancial» do IRC. … (Agência Financeira, Governo baixa IRC no Orçamento de 2009, Mónica Freilão, 2008/10/08)

O PIB não crescerá, ele baixa os impostos e mesmo assim garante a manutenção do défice público. Só pode ser… alta engenheiria?

*Socrates (pain assessment), entrada na Wikipedia.

**Idiocrates, entrada na Uncyclopedia.

***Mediocrates, entrada na Uncyclopedia.