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Os cidadãos acusam o Estado de usurário e extorsionário.

Enquanto há vida há cobrança - Ditados ImpopularesA história começa assim, mas podia começar de outra maneira sem alterar o que lhe subjaz.

… a lei autorizou o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres – e agora as Finanças – a cobrar multas de 500 por cento a quem não pagasse uma portagem ou scut dentro do prazo, e 1000 por cento a quem não pagar o processo na fase da multa dos 500 por cento. …

Ora, isto configura o crime de Usura descrito no art.º 226º do Código Penal Português*.

Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, … incapacidade, inépcia, inexperiência … do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder … vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

No entanto, para cobrar estes valores usurários houve que ir mais longe.

O caso passa entretanto, para as Finanças, onde é elaborado um processo de execução fiscal para saldar a dívida e um processo de contraordenação. … o não pagamento irrisório de 40 ou 50 cêntimos obriga-os a pagar uma multa, que nunca será inferior a 63,25 euros, além de terem de regularizar a dívida com custas e juros de mora. Se não o fizerem, arriscam-se a ver o carro as contas bancárias ou até o salário penhorado”…
O número de ordens de penhora emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ascendeu a 2,3 milhões nos sete primeiros meses do ano [2014], ultrapassando o total das notificações emitidas pelos serviços do fisco em todo o ano de 2013. …

Isto é, para poder perpetrar o 1.º crime, de Usura, o Estado comete um 2.º crime, mais grave, de Extorsão, conforme o art.º 223 do, já referido, Código Penal*.

Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos.

O facto de o poder legislativo ter incluído como procedimento obrigatório, numa lei de carácter administrativo, um procedimento anteriormente apontado como criminoso na lei criminal, não retira a esse procedimento a qualidade de crime. Tal como o facto de alguém acusar outrém de devedor, sem apresentar quaisquer provas dessa acusação, não poderá transformar aquele que é acusado em culpado ou presumível culpado. (Um juiz, por exemplo, pode mandar prender alguém imediatamente sem apresentar qualquer justificação às autoridades policiais, mas isso não o isenta de apresentar posteriormente acusações fundamentadas para essa ordem de prisão sob pena de vir a ser sujeito a pesada punição.)

Actualmente, … o sistema informático de penhoras automáticas permite disparar um pedido sobre “todos os processos cujo valor seja superior a 150 euros e cujo devedor tenha bens registados”…

Mesmo Orwell não conseguiu levar a sua imaginação tão longe.

O interesse público e o interesse da Administração Pública passaram a ser antagónicos há muito tempo. O Estado, enquanto pessoa jurídica, vem-se tornando progressivamente um instrumento de extorsão ao serviço de interesses e lucros privados**.

… o grupo Mello e a Mota-Engil que conseguiram, … pôr as Finanças a fazer o que qualquer empresa privada sonharia: ter o poder de impor multas de 500 e 1000% à mais pequena falha ou a penhorar o credor logo de seguida.
… embora seja a Administração o executor da cobrança, as operadoras intervêm preliminarmente”. … “tais operadores são entidades privadas, sem quaisquer fins públicos e utilidade pública, usando meios confinados à Administração Estadual. …

*Redacção de 1995, ambos os artigos ficaram inalterados na 23.ª alteração ao Código Penal, a Lei 59/2007 de 4 de Setembro.

**A Autoridade Tributária (antiga Administração Fiscal) tornou-se já de há uns anos a esta parte o instrumento de cobrança dos credores do Estado, os bancos. Se você pensa que ainda paga impostos ao Estado, está completamente equivocado.

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Breves incidentes no percurso da servidão fiscal ao Estado policial.

Imagine o meu caro concidadão que vai por aí muito sossegado a tratar da sua vidinha, no seu esforço de sobrevivência diária, quando, de repente, lhe aparece um homem-de-mão de um bando muito poderoso a tentar aliviá-lo daquilo que é seu. Como é natural, você se puder defende-se. Com unhas e dentes, não é verdade?

Imagine agora que lhe dizem que não pode fazê-lo, que não pode defender o que é seu e tem que deixar que o homem de mão (que nalguns casos pode ser uma mulher de mão) proceda no sentido de lhe subtrair a sua propriedade porque… o bando tem um código que diz que é assim – e mais nada.

Mas, se o cidadão decide reagir no seu pressuposto direito natural de legítima defesa, no seu constitucionalmente conferido direito de resistência, no seu civil direito de propriedade, não obstante todos estes direitos que lhe assistem, torna-se um criminoso e a solução preconizada pelo representante dos homens (e mulheres) de mão passa por “dotá-los de «verdadeiros» poderes de autoridade“, isto é, em linguagem para toda a gente entender, armá-los.*

Imagine mais, meu caro concidadão, que vive num país onde uma pessoa acusada de ter cometido um crime pode ser executada antes de ser condenada e pode ser condenada sem ser feita prova da sua culpa. Um país onde, por ter sido invertido o ónus da prova, qualquer acusado passa a ser presumível culpado em vez de presumível inocente. Seria horrível, não acha? Olhe que não precisa sequer de esforçar muito a sua imaginação, pois esse país é já o seu em matéria de direito fiscal. Mas, não tenha medo: lembre-se da velha máxima, agora tão repetida, que “quem não deve, não teme”. E, como bom português, console-se com a ideia que “isto afinal não é só por cá“.

Tenho para mim que se todos os políticos tivessem estudado Física até, pelo menos, à 3.ª Lei de Newton muitos problemas se evitariam…

*Como a ASAE. Como a Autoridade da Concorrência. Poderes que em breve deverão ser estendidos, diz-se, aos “fiscais” de estacionamento, aos porteiros de todos os serviços públicos e a outros homens e mulheres de mão do Sacro Estado Protector.

(mais) Uma boa ideia para a Economia portuguesa.

O calhau pediu, o fisco pariu.

Há uma série de problemas por resolver no sistema económico-financeiro:

– O Banco de Portugal prevê já uma contracção da Economia de 3,1% este ano.

– O número oficial da taxa de desemprego já se situa nos 13,6%, não obstante todos os truques do governo para o contrariar.

– Os bancos estão descapitalizados e uma boa parte dos portugueses já só tem lá conta porque a tal são obrigados para pagamentos ou recebimentos.

Então, a Administração Fiscal responde com esta ideia de pasmar:

O Fisco vai controlar todos os pagamentos realizados nos terminais de pagamento automático, através de cartões de crédito e débito, independentemente do valor, (…)
O objectivo desta portaria é o combate à fraude e evasão fiscal através do cruzamento de dados.
(Finanças vigiam compras com cartão, 02 Fevereiro 2012, Jornal de Negócios)

O Jardim no Deserto não poderia deixar de se associar a este novo desígnio nacional das boas ideias e, por isso, deixa aqui em baixo uma série clássica delas que culmina com a aprendizagem da dança ao modo grego.

Portugal é líder…

Em taxas, impostos, coimas e confiscos.

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Portugal é peso-pesado na fiscalidade ambiental europeia
Marisa Figueiredo, 2012-01-09, portal Ambiente Online

State made a record €250,000 a day on fines in 2011
7/1/2012, The Portugal News

Cobrança coerciva chegou a 1230 milhões de euros em 2011
Pedro Crisóstomo, 11.01.2012, Público

Esta Nação precisa de uma forte desparasitação… Urgentemente!

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A instauração do Estado policial* fiscal.

E, a Economia irá cada vez mais mal.

Fisco quer ter estatuto de polícia criminal
23 Agosto 2011, Raquel Oliveira, CM

O autor deste blogue tinha prometido a si mesmo deixar descansar a sua indignação, mesmo quanto às mentiras e tropelias iniciais deste novo governo. Mas, não há como ficar calado perante esta tentativa de abuso de poder dos detentores do verdadeiro mando deste país: a Administração Pública e, dentro desta, nos últimos 7 ou 8 anos, a Administração Fiscal. Reparem, por favor, no texto da notícia: “trabalhadores do Fisco querem mais poderes”. Verifiquem que o art.º 41º do RGIT já prevê a delegação de poderes de polícia criminal nos directores, funcionários e agentes dos Serviços de Finanças em cuja área esteja a decorrer inquérito de crime fiscal. O que os “trabalhadores(?!) do Fisco” querem não é mais poder, mas poder absolutamente discricionário.

Andou muito mal este  novo ministro das Finanças ao reconduzir os dirigentes dos serviços de Finaças que serviram o governo anterior. Andará muito pior se aumentar a arbitrariedade do poder da Administração Fiscal.

A rapina fiscal, ou melhor, as suas consequências, foram e são a causa fundamental da destruição dos grandes Estados. A guerra, a causa que costuma ser mais apontada, é mais uma grande componente da despesa incontrolada e uma destruidora do colectivo humano que gera verdadeiramente a riqueza – o povo.

Mas, esta gente não aprende mesmo?

Nota: Começo a temer que talvez tenha razão aquele que dizem ser “o mais reaccionário” blogueiro português, Pedro Arroja, e que não foi por acaso que este povo quis Salazar, e que prefere mesmo o totalitarismo.

*na Wikipedia

‘Debandada’ de dirigentes da administração fiscal e as condenações do Estado no Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal.

Debandada geral

Anteontem, 4 de Janeiro de 2010, podia ler-se no Público o seguinte:

… A percepção de dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) é a de que se está a assistir a uma debandada. Todos os funcionários que reúnam as condições para se aposentar aproveitaram para “meter os papéis”. E esse movimento está a envolver muitos dirigentes da administração fiscal. …
(Medidas de austeridade provocam saída apressada de dirigentes do Fisco, por João Ramos de Almeida, 04/01/2011, Público)

A notícia aponta como causa da “debandada” as medidas de austeridade decretadas pelo Governo. Mas, a minha “inner voice” dizia-me que não era só, ou principalmente, essa razão.

Ontem, 5 de Janeiro de 2010, podia ler-se no DN o seguinte:

O presidente do Parlamento, Jaime Gama, informou ontem a conferência de líderes de que a Assembleia está a receber sentenças do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal a exigir o pagamento de indemnizações a cidadãos, no âmbito do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
Jaime Gama referiu que está a reenviar estas sentenças para o Executivo, considerando que não compete à Assembleia da República pagar estas sentenças – ganhas por cidadãos que se consideraram lesados por acção do Estado e que viram os tribunais reconhecer esses seus direitos. …

(Supremo condena políticos por lesarem cidadãos, por Eva Cabral, 06/01/2011, DN)

A coisa começou a fazer sentido. Saem antes que sobre para eles – como certamente irá sobrar, porque os políticos já estão no jogo do empurra das responsabilidades.

Se dúvidas houvesse ainda, hoje mesmo, 6 de Janeiro de 2010, podia ler-se no Público o seguinte:

O Estado tem uma dívida de cerca de 16 milhões de euros por não ter verba disponível para pagar 20 indemnizações decretadas pelos tribunais. …
(Fundo do Estado para pagar indemnizações está a zeros, por Sofia Rodrigues e Mariana Oliveira, 06.01.2011, Público)

Não tem verba para pagar? Então, decrete de imediato o Supremo Tribunal o arresto e a venda em hasta pública de bens do Estado  nesse valor para que a sentença seja cumprida – porque na situação inversa seria isso que com certeza faria. Não é verdade?

Governo prepara nova agressão fiscal às empresas.

Boot lick cards - Cartões para lambe-botasOntem, ao ler este post da Helena Matos pensei que ela estava a exagerar. Só bastante mais tarde, ao deparar com estes dois títulos:

Empresas declaram prejuízos só para fugir ao Fisco
Por:Redacção/CPS|09- 08- 2010, em TVI 24 e Agência Financeira

Paradigma fiscal de ‘Ghob’
Por:Armando Esteves Pereira, Director-Adjunto, 09 Agosto 2010, no Correio da Manhã

percebi que a Helena teria, muito provavelmente, razão.

A síntese noticiosa TVI 24/Agência Financeira acima referida reporta-se a uma notícia de fundo do jornal Público, do jornalista João Ramos de Almeida, o qual após “contactos do PÚBLICO junto de dirigentes da administração fiscal” escreve coisas como estas:

(…) uma grande parte das empresas podem estar a subavaliar a sua facturação e sobrevalorizar os seus custos, de forma a reduzir ou mesmo anular os seus resultados, para não pagar impostos sobre os resultados (…) sobretudo nas pequenas empresas, muitas das despesas pessoais dos donos ou sócios das empresas passam como custos da empresa (…)

O jornalista do Público é o autor das afirmações que são acima transcritas? Ou limita-se a escrever o que lhe disseram os “dirigentes da Administração Fiscal”? Quiçá, terá tirado um curso de juiz nas Novas Oportunidades? Ou é mesmo só uma lambidela à bota do poder?

Quanto à crónica do Correio da Manhã, o conhecimento pormenorizado que o “Director-Adjunto” demonstra ter da história fiscal dos contribuintes ali mencionados afasta qualquer dúvida relativamente ao que, e quem, a fundamenta.

E, por cá continua esta “festa” da “justiça” fiscal. Tal como nas outras áreas da “justiça”, deve dizer-se por uma questão de… justiça. Os tais “dirigentes da Administração Fiscal” são os juízes em causa própria; julgam com base em indícios e pressupostos, fornecem graciosamente os seus juízos aos senhores jornalistas que os divulgam junto da opinião pública, na esperança do retorno de algum capital político que suporte uma nova agressão fiscal.

É assim como que uma espécie de justiça popular camuflada… coisa proibida em qualquer Estado de Direito.

O Estado como cobrador e promotor da banca nacional.

(Na continuação deste postal anterior: O maior mediador imobiliário de Portugal é o fisco.)


As casas são o bem penhorado mais vendido pelo Fisco, mas o organismo liderado por Guilherme d’Oliveira Martins coloca em causa a eficácia desta medida. “A quase totalidade das cobranças realizadas não reverterá a favor do Estado, mas de terceiros, pelo que este meio processual apresenta-se como o mais dispendioso e o menos eficiente na directa realização dos interesses do Estado”. Isto porque as casas penhoradas e vendidas estão, muitas vezes, hipotecadas a favor dos bancos, pelo que o dinheiro da venda deverá ser entregue a estas instituições financeiras.

(Tribunal de Contas critica venda de casas penhoradas pelo Fisco, Paula Cravina de Sousa, 11/02/10, Diário Económico)

Eis o Estado como cobrador ao serviço da banca.

G. Orwell - Animal Farm

Ora, como é claramente afirmado no preâmbulo* do Decreto-Lei nº.321-B/90, de 15 de Outubro – uma das muitas leis do arrendamento urbano que foram sendo sucessivamente redigidas desde 1974 em Portugal:


Há que reconhecer que a política de habitação, após 1974, apesar de todos os benefícios políticos emergentes da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, continua limitada, condicionada e circunscrita ao mercado de aquisição de casa própria, com todas as suas consequências políticas, económicas e sociais.
Assim, para a satisfação de uma necessidade básica constitucionalmente reconhecida, ao povo português não é, praticamente, dada qualquer alternativa credível senão a aquisição de casa própria.

Significa isto que a maioria da população foi obrigada a recorrer ao crédito bancário para aquisição de casa própria, um verdadeiro negócio da China para a banca nacional conseguido à custa do empobrecimento dos antigos proprietários de imóveis de arrendamento, de uma enorme degradação do parque habitacional nacional pré-existente e de uma explosão urbanística desnecessária e completamente desequilibrada.

É (foi e continua a ser) o Estado como promotor da banca.

 

*Este preâmbulo é uma excelente síntese histórica da legislação sobre arrendamento urbano em Portugal desde 1867 até à sua própria data, 1990.

O governo da honestidade maioritariamente relativa ou

o que é preciso é “sacar o mais possível “.

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Há poucos anos atrás tive que suportar, por razões de ordem profissional, um esperto que insistia em maximizar o lucro daqueles que lhe davam trabalho à custa do prejuízo daqueles para quem o trabalho era efectuado. Um dia, a criatura obviamente agastada porque as suas espertezas esbarravam invariavelmente nas barreiras da minha experiência e da minha rectidão, virou-se para mim e disse-me: – Não o percebo, pá! Então não andamos aqui todos ao mesmo? Não andamos aqui todos a tentar sacar o mais possível?
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Vem isto a propósito da seguinte notícia – Perdão fiscal para capitais repatriados –, a qual já havia sido trazida para aqui neste postal anterior mas que considero merecer um comentário acrescido.
Abutres empilhadosTrata-se, claramente, da aplicação do tal princípio de “sacar o mais possível”. O governo decreta um perdão fiscal especial, destinado a pessoas que cometeram um crime fiscal e que o fizeram exactamente porque têm muito dinheiro.
Os outros, os que nunca tiveram nem virão alguma vez a ter o suficiente para “poupanças ilegalmente colocadas no exterior” (reparem no cuidado com que a coisa é dita) são arbitrariamente acusados e perseguidos pela administração fiscal, que lhes penhora miseráveis pensões e ordenados, ou os bens afectos às respectivas actividades, liquidando-as.

A mensagem é clara: o importante não é a punição (ou o perdão) do crime fiscal, mas o quanto é que o Estado pode “sacar” à conta desse crime em troca do perdão.

Nem outra coisa seria de esperar de gente cujo estado de honestidade relativa está amplamente demonstrado neste pequeno excerto de uma notícia:
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… O Tribunal de Contas não valida – o que é grave – o défice apresentado na Conta Geral do Estado. Não contente com isso, afirma que a contabilização das receitas do Estado não cumpre os requisitos legais; que a Segurança Social cometeu «erros significativos» na classificação das receitas e das despesas; que a contribuição de serviço rodoviário criada para financiar as Estradas de Portugal não foi devidamente orçamentada; que existem deficiências na afectação do IVA; que há falta de transparência na passagem de dinheiros do Fundo de Estabilização da Segurança Social por off-shores; que a Inspecção-Geral de Finanças detectou irregularidades no crédito bonificado; que há incoerências no valor da receita cobrada por alienação de bens do Estado; que o aval do Estado ao empréstimo de 450 milhões de euros contraído pelo BPP junto de outros bancos não cumpriu os requisitos exigidos por lei e até que o governo autorizou indevidamente um subsídio de 9 milhões de euros à Fundação Ricardo Espírito Santo. …
(O Joio e o Trigo, por Maria Filomena Mónica, publicado em 01 de Fevereiro de 2010 no jornal i)

A corrida ao repatriamento de capitais

para a pujante economia portuguesa no ano da graça de 2010.

 

Corrida para o Ganges

Os contribuintes que tiverem poupanças ilegalmente colocadas no exterior vão ter oportunidade de repatriar o dinheiro, mediante o pagamento de uma taxa de imposto especial, apurou o Negócios.
(Perdão fiscal para capitais repatriados, Elisabete  Miranda, 26 Janeiro 2010, Jornal de Negócios)