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Os cidadãos acusam o Estado de usurário e extorsionário.

Enquanto há vida há cobrança - Ditados ImpopularesA história começa assim, mas podia começar de outra maneira sem alterar o que lhe subjaz.

… a lei autorizou o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres – e agora as Finanças – a cobrar multas de 500 por cento a quem não pagasse uma portagem ou scut dentro do prazo, e 1000 por cento a quem não pagar o processo na fase da multa dos 500 por cento. …

Ora, isto configura o crime de Usura descrito no art.º 226º do Código Penal Português*.

Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, … incapacidade, inépcia, inexperiência … do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder … vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

No entanto, para cobrar estes valores usurários houve que ir mais longe.

O caso passa entretanto, para as Finanças, onde é elaborado um processo de execução fiscal para saldar a dívida e um processo de contraordenação. … o não pagamento irrisório de 40 ou 50 cêntimos obriga-os a pagar uma multa, que nunca será inferior a 63,25 euros, além de terem de regularizar a dívida com custas e juros de mora. Se não o fizerem, arriscam-se a ver o carro as contas bancárias ou até o salário penhorado”…
O número de ordens de penhora emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ascendeu a 2,3 milhões nos sete primeiros meses do ano [2014], ultrapassando o total das notificações emitidas pelos serviços do fisco em todo o ano de 2013. …

Isto é, para poder perpetrar o 1.º crime, de Usura, o Estado comete um 2.º crime, mais grave, de Extorsão, conforme o art.º 223 do, já referido, Código Penal*.

Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos.

O facto de o poder legislativo ter incluído como procedimento obrigatório, numa lei de carácter administrativo, um procedimento anteriormente apontado como criminoso na lei criminal, não retira a esse procedimento a qualidade de crime. Tal como o facto de alguém acusar outrém de devedor, sem apresentar quaisquer provas dessa acusação, não poderá transformar aquele que é acusado em culpado ou presumível culpado. (Um juiz, por exemplo, pode mandar prender alguém imediatamente sem apresentar qualquer justificação às autoridades policiais, mas isso não o isenta de apresentar posteriormente acusações fundamentadas para essa ordem de prisão sob pena de vir a ser sujeito a pesada punição.)

Actualmente, … o sistema informático de penhoras automáticas permite disparar um pedido sobre “todos os processos cujo valor seja superior a 150 euros e cujo devedor tenha bens registados”…

Mesmo Orwell não conseguiu levar a sua imaginação tão longe.

O interesse público e o interesse da Administração Pública passaram a ser antagónicos há muito tempo. O Estado, enquanto pessoa jurídica, vem-se tornando progressivamente um instrumento de extorsão ao serviço de interesses e lucros privados**.

… o grupo Mello e a Mota-Engil que conseguiram, … pôr as Finanças a fazer o que qualquer empresa privada sonharia: ter o poder de impor multas de 500 e 1000% à mais pequena falha ou a penhorar o credor logo de seguida.
… embora seja a Administração o executor da cobrança, as operadoras intervêm preliminarmente”. … “tais operadores são entidades privadas, sem quaisquer fins públicos e utilidade pública, usando meios confinados à Administração Estadual. …

*Redacção de 1995, ambos os artigos ficaram inalterados na 23.ª alteração ao Código Penal, a Lei 59/2007 de 4 de Setembro.

**A Autoridade Tributária (antiga Administração Fiscal) tornou-se já de há uns anos a esta parte o instrumento de cobrança dos credores do Estado, os bancos. Se você pensa que ainda paga impostos ao Estado, está completamente equivocado.

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Adeus Clix/Optimus.

PelintraParece que vamos deixar de ter internet e telefone fixos por aqui durante uns tempos. A carta de despedida (ao cliente) é, por si só, um monumento de desconsideração. Escrevem assim:
Assunto: Desligamento dos Serviços Optimus Clix
Caro(a) Cliente,
Conforme anteriormente lhe comunicámos, a partir do próximo dia 15 de Maio de 2014 o serviço Optimus Clix cessará.
A partir desse dia, os clientes ficarão sem serviço de telefone e de internet.

Tal como aconteceu com as auto-estradas e vias rápidas pagas (ex-SCUTs), os operadores, muito inc€ntivados pelo Estado, investiram milhões na “melhor rede de fibra óptica da Europa” e agora querem obrigar os cidadãos a usá-la pagando cara a extravagância. Que o serviço ADSL e as estradas de duas faixas são coisas de pobre…
Cinco anos depois da declaração de insolvência do país, que resultou no pedido de empréstimos ao FMI, e de muitos mais milhões de dívida pública, todos os parasitas do erário público (partidos, empresas públicas ou dependentes de rendas do Estado) ainda não aprenderam que já não são jovens e que nunca foram ricos. Uns pelintras.

Por aqui vamos aproveitar a oportunidade para diminuir as despesas. Fomos tomando entretanto conhecimento de uma série de locais de acesso Wi-Fi gratuito (para nós, claro), alguns mesmo com funcionamento nocturno, e fazemos sérias intenções de tentar tratar de tudo o que necessita de suporte da rede através destas ligações. (Para questões eventualmente mais privadas ou delicadas haverá sempre o recurso a amigos e/ou familiares…)

Um Estado extorsionário comandado por estúpidos.

Muitos portugueses pensam ainda que são governados por bandidos. Estão equivocados. Vejamos porquê.
Como toda a gente sabe, um bandido é um indivíduo que obtém um ganho causando aos outros um prejuízo. Ora, isto não constitui explicação suficiente para os casos a seguir descritos:

Uma média de 12 milhões de vendas anuais revelavam-se insuficientes. Os 23 milhões de euros de passivo acumulado pela Throttleman e Red Oak levaram então a que, em Novembro de 2012, ambas avançassem para o “Processo Especial de Revitalização”, um mecanismo criado pelo Estado para ajudar empresas em dificuldades.

Aceite pelo tribunal o “Plano de Recuperação”, vida nova? Errado. As Finanças interpõem um recurso judicial que impediu a recuperação de arrancar. Há um ano. Apesar das Finanças e da Segurança Social terem assegurado o ressarcimento de 100% da dívida em 150 prestações, acrescidas de juros a uma média de 6,25%, as Finanças não aceitaram que os juros antigos e as coimas fossem perdoados em 80%.

A Throttleman andou 12 meses a lutar com as Finanças em recursos judiciais e depois o processo encalhou no Tribunal Constitucional. Entretanto, a gestão tornou-se impossível. Há dias anunciou o pedido de insolvência. Tinha 200 trabalhadores. As Finanças (e todos os outros) vão agora receber zero ou pouco mais. (excerto deste artigo no JN)

Nas Finanças, evidentemente, começaram a levantar problemas porque não tínhamos pago o imposto de selo tendo em conta a data de assinatura do contrato e apresentaram logo o valor da multa a pagar. À pessoa da AT que atendia o nosso colaborador, foi apresentado um e-mail dos advogados referindo que tínhamos de fazer o pagamento do imposto de selo segundo a data de início de contrato, com excertos do DL relevante – que isto para se lidar com a AT tem de se ir preparado e perder tempo e gastar recursos em inutilidades como andarmos a corresponder-nos com os advogados por ninharias. O funcionário da AT não perdeu mais tempo, não leu o que escreveu o nosso advogado, aceitou o depósito de uma das cópias do contrato, carimbou as restantes e ficou tudo tratado.
Em suma: a AT tentou aldrabar-nos exigindo o pagamento de uma multa que não deveria ser exigida, sabendo que não havia razão para a sua exigência. Como percebeu que não resultaria, deixou-nos ir e que não tornássemos a pecar. (excerto deste postal no blogue O Insurgente)

StupidityO que falta para explicar estes casos é a lei fundamental da estupidez humana, segundo o historiador de Economia Carlo Maria Cipolla: Uma pessoa [humana ou jurídica] estúpida é aquela que causa um dano a outra pessoa ou grupo de pessoas, sem que disso resulte alguma vantagem para si, ou podendo até vir a sofrer prejuízo.

Não é difícil compreender de que forma o poder político, económico ou burocrático aumenta o potencial nocivo de uma pessoa estúpida.

As acções do bandido seguem um modelo de racionalidade. Racionalidade perversa, se assim quisermos, mas sempre racionalidade.

Como está implícito na Terceira Lei Fundamental, uma criatura estúpida persegui-lo-á sem razão, sem um plano preciso, nos tempos e nos lugares mais improváveis e impensáveis.

Com um sorriso nos lábios, como se fizesse a coisa mais natural do mundo, [digam lá se ao ler isto não vos vem ainda à ideia esta imagem?] o estúpido surgirá inopinadamente para lhe dar cabo dos seus planos, destruir a sua paz, complicar-lhe a vida e o trabalho, fazer-lhe perder dinheiro, tempo, bom humor, apetite e produtividade – e tudo isto sem malícia, sem remorsos e sem razão. Estupidamente.
(in As Leis Fundamentais da Estupidez Humana, Carlo Cipolla, Padrões Culturais Editora)

Nisto, também, o Pedro se revela, cada vez mais, um continuador e imitador do José.

Ultimamente tenho-me sentido muito assim:

D. Quixote - painel de azulejos em DaimielD. Quixote - painel de azulejos em DaimielD. Quixote - painel de azulejos em Daimiel

Tamanha foi aqui a luta contra as práticas antidemocráticas dos governos anteriores, do pseudo-engenheiro e filósofo! Para quê, afinal? O actual governo revela-se um tão implacável inimigo da vontade e da liberdade dos cidadãos como o anterior. A perseguição fiscal aumentou, a produção legislativa tornou-se mais feroz e imprudente, a prestação de cuidados primários à população diminuiu – apesar de a despesa continuar a aumentar, …

*fotografias de alguns dos painéis de azulejos que embelezam a taça da fonte da praça central de Daimiel, Castilla – La Mancha

Eles* a dar-lhe…

O Parlamento Europeu vai votar hoje o orçamento da União Europeia para 2013, o último antes do próximo quadro plurianual, e deverá dar “luz verde” à instituição de um imposto sobre as transações financeiras em 11 Estados-membros, entre estes Portugal. …
(Eurodeputados votam orçamento e imposto sobre transações financeiras, 12/12/12, OJE/Lusa)

democracy today

e a burra (da gente rica e criativa) a fugir!

La sociedad familiar Calatrava Family Investments es desde el pasado 23 de noviembre una sociedad de pleno derecho domiciliada en el Cantón de Zúrich, en Suiza. …
(El arquitecto Santiago Calatrava traslada su fortuna a Suiza, El País, Madrid, 10 DIC 2012)

PARIS (AP) — A Belgian mayor says famed French actor Gerard Depardieu has bought a home and set up legal residence in his small town, lured by the food, the people, the lifestyle — and lower tax rates than back home. …
(French star Depardieu moves to lower-tax Belgium – Posted Dec 10, 2012 on MyPhoxny.com)

*Os bur(r)ocratas neo-socialistas (não eleitos) que mandam na União Europeia.

O cobrador do fraco.

O governo opta definitivamente por transformarIntimidation a administração tributária em empresa de cobranças difíceis. Tendo como suporte uma legislação iníqua que permite executar antes mesmo de julgar – muitas vezes com base em acusações feitas a partir de pressupostos falsos – e com poder para transformar pequeníssimas importâncias devidas em enormes encargos através da imposição de multas desproporcionadamente elevadas. Tudo coisas que resultam particularmente bem com aqueles que não têm capacidade para se defender – os mais fracos. Tudo feito em nome da justiça. E, tudo financiado com os próprios impostos. (Um masoquismo do tipo o assaltado financiar as acções do assaltante.)

Fisco avança para cobrança coerciva de propinas em atraso
Administração Tributária já cobra taxas moderadoras e portagens
Por Redacção, 2012-12-03

OE 2013: the game.

Excertos de mais um daqueles (raros) textos que gostaria de ter escrito. Uma metáfora certeira de José Mendonça da Cruz.

Estou aqui muito contente, nesta noite insone, a jogar aos Estados. Hoje estou a jogar o nível CC, Chular o Cidadão, um nível em que o Estado tem que se alimentar e tudo em redor são carne e gorduras. … Primeiro, assumi o personagem Fisco. O Fisco é o braço armado do CC e é muito divertido de protagonizar. Comecei e fiz um aumento geral de impostos de uma taxa média de 30% para a nova de 60%. Taxei os automóveis a 200% em vez dos 100% do costume, impus sobre o pernicioso tabaco uma taxa moderadora de 300%, dobrei o valor das multas em geral, lancei sobre os imóveis um imposto igual a um duodécimo do valor total de cada imóvel, porque duodécimo me pareceu uma expressão boa. … Comprei 17 000 Mercedes série S e  12 000 Audis A8 para fortalecer a minha dignidade e a dos meus. Nadei em dinheiro e fiquei muito contente. Mas foi sol de pouca dura. Na janela dos «Agentes Económicos», o fundo passou a amarelo enquanto na janela «Receita» IRS, IRC e IVA iniciaram uma queda a pique. Como o meu Estado glutão mantinha as despesas perdulárias com que o jogo sempre arranca, percebi que tinha que gastar menos em algum lado, se não ficava eu falido e o jogo por ali. … A minha folhinha de Excel mostrava sinais de nervosismo, a janela da «Receita» não dava sinais de melhoras, o fundo dos «Agentes Económicos» virava do amarelo ao laranja e abriu-se-me num pop-up aterrorizante uma janela no ecrã. Dizia «Segurança Social» e piscava em vermelho intermitente. Já que assim me vinha assustar decidi começar a cura por aí. Cliquei na linha Idade da Reforma e subi-a. Subi-a para os 80 anos. Sendo a esperança de vida de 75 pareceu-me justo garantir aos beneficiários 5 anos de vida ociosa. … Ainda na janela «Segurança Social», cliquei a linha Subsídio de Desemprego e tomei uma decisão forte: aboli o subsídio de desemprego para todos os menores de 30 anos. No trem de vida moderno sobreleva e é conhecida a tendência dos filhos para permanecerem em casa dos pais. Seja, os pais os ajudarão. … Entusiasmado, exultante mesmo, decidi então que obteria uma vitória histórica no jogo. Como? Ora, mandando, que é o que um Estado CC faz. Por isso, mandei os empresários investir, mandei gastar mais uns milhares de milhões num banco novo e mandei-o investir alguns milhares, mandei a gasolina ser barata e deixei a electricidade ser cara, mandei a população activa trabalhar mais 3 horas por dia sem receber, mandei os empresários produzir e enriquecer, mandei as pessoas consumir mais mesmo sem dinheiro, mandei os restaurantes servir refeições mesmo sem clientes, e mandei toda a gente celebrar-me mesmo sem razão. Mas o jogo era muito rudimentar e não computou, a janela «Reacções» explodiu e o computador bloqueou. …

O meu querido joguinho de Excel
publicado por José Mendonça da Cruz aos18 de Outubro de 2012
no blogue Corta-Fitas.

O dia em que os impostos liquidaram o país.

Ou, o dia em que o dinheiro matou a Economia em Portugal.

Foi ontem. O caminho grego está definitivamente tomado.

Uma breve recolha noticiosa tão só para memória futura:

Fisco cobra sobretaxa de 4% dos rendimentos já a partir de Janeiro
12.10.2012, João Ramos de Almeida, Paulo Miguel Madeira (Público)

Contribuintes perdem entre 3,85 e 8,72% do salário líquido
12 de Outubro, 2012, Lusa/SOL

Aumento do IVA fez cair vendas de bens alimentares afectados em 8%
12.10.2012, Ana Rute Silva (Público)

IRS: Trabalhadores independentes duplamente penalizados
12 de Outubro, 2012, Lusa/SOL

Subsídios de desemprego e de doença reduzidos
11 de outubro de 2012, Lusa (Expresso)

Deduções em IRS com crédito à habitação vão ser reduzidas
11 de outubro de 2012, Lusa (Expresso

Mediadores temem risco de “bolha imobiliária”
Ana Sofia Santos, 10 de outubro de 2012 (Expresso)

Breves incidentes no percurso da servidão fiscal ao Estado policial.

Imagine o meu caro concidadão que vai por aí muito sossegado a tratar da sua vidinha, no seu esforço de sobrevivência diária, quando, de repente, lhe aparece um homem-de-mão de um bando muito poderoso a tentar aliviá-lo daquilo que é seu. Como é natural, você se puder defende-se. Com unhas e dentes, não é verdade?

Imagine agora que lhe dizem que não pode fazê-lo, que não pode defender o que é seu e tem que deixar que o homem de mão (que nalguns casos pode ser uma mulher de mão) proceda no sentido de lhe subtrair a sua propriedade porque… o bando tem um código que diz que é assim – e mais nada.

Mas, se o cidadão decide reagir no seu pressuposto direito natural de legítima defesa, no seu constitucionalmente conferido direito de resistência, no seu civil direito de propriedade, não obstante todos estes direitos que lhe assistem, torna-se um criminoso e a solução preconizada pelo representante dos homens (e mulheres) de mão passa por “dotá-los de «verdadeiros» poderes de autoridade“, isto é, em linguagem para toda a gente entender, armá-los.*

Imagine mais, meu caro concidadão, que vive num país onde uma pessoa acusada de ter cometido um crime pode ser executada antes de ser condenada e pode ser condenada sem ser feita prova da sua culpa. Um país onde, por ter sido invertido o ónus da prova, qualquer acusado passa a ser presumível culpado em vez de presumível inocente. Seria horrível, não acha? Olhe que não precisa sequer de esforçar muito a sua imaginação, pois esse país é já o seu em matéria de direito fiscal. Mas, não tenha medo: lembre-se da velha máxima, agora tão repetida, que “quem não deve, não teme”. E, como bom português, console-se com a ideia que “isto afinal não é só por cá“.

Tenho para mim que se todos os políticos tivessem estudado Física até, pelo menos, à 3.ª Lei de Newton muitos problemas se evitariam…

*Como a ASAE. Como a Autoridade da Concorrência. Poderes que em breve deverão ser estendidos, diz-se, aos “fiscais” de estacionamento, aos porteiros de todos os serviços públicos e a outros homens e mulheres de mão do Sacro Estado Protector.

Portugal é líder…

Em taxas, impostos, coimas e confiscos.

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Portugal é peso-pesado na fiscalidade ambiental europeia
Marisa Figueiredo, 2012-01-09, portal Ambiente Online

State made a record €250,000 a day on fines in 2011
7/1/2012, The Portugal News

Cobrança coerciva chegou a 1230 milhões de euros em 2011
Pedro Crisóstomo, 11.01.2012, Público

Esta Nação precisa de uma forte desparasitação… Urgentemente!

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