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Publicidade enganosa da Vodafone.

Tenho aberto à minha frente o catálogo publicitário “shop – guia de telemóveis, tarifários e novidades”, número 53 – Janeiro 2013, da Vodafone, numa página com o título “Banda Larga Móvel”. (Indico o título porque as páginas não estão numeradas.)

Um dos serviços (também referidos como “planos” ou tarifários”) anunciados na página tem o subtítulo “Best Net – utilização regular e intensiva” e refere imediatamente a seguir tratar-se de, transcrevo, “pós-pagos sempre com o mesmo valor de factura e sem limite de tráfego ou de tempo“. (Sem qualquer chamada ou ligação para outro texto ou anotação.)

No entanto, indo ler uma espécie de notas em letras muito pequeninas na base da página encontra-se o seguinte: “A Vodafone reserva o direito de aplicar medidas restritivas à utilização do Serviço de Banda Larga Móvel (…) no que reporta ao volume de utilização, a Vodafone reserva o direito de , após verificado um consumo acumulado de 15 Gigabytes no respectivo período de facturação mensal, reduzir temporariamente e até ao final desse período a velocidade de serviço disponível ao Cliente.”

Clique para ver maior(es as letras pequeninas)

Clique para poder ler as letras pequeninas

A empresa anuncia um serviço “sem limites” que depois – em letras pequeninas – afirma ser limitado ao “consumo … de 15 Gigabytes no … período de facturação”. Esta publicidade viola claramente o preceituado no artigo 10.º (Princípio da veracidade) do Código da Publicidade, caindo no âmbito do artigo 11.º (Publicidade enganosa) do mesmo Código, designadamente nas condições descritas no n.º1 do artigo 7.º (Acções enganosas) do Decreto-Lei n.º 57/2008.

Assim, este cidadão (e consumidor) reserva-se o direito de, no prazo de 5 dias a contar da presente data, levar este ilícito ao conhecimento da ANACOM – Autoridade Nacional de Telecomunicações, da DGC – Direcção Geral do Consumidor e da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

If I was not so perfectly sure of this:

Se eu não tivesse a perfeita certeza disto:

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today could have not been a nice day:

hoje podia não ter sido um dia bom:

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Hypocrites

23 Condenação do Farisaísmo (Mc 12,38-40; Lc 11,39-52; 20,45-47) – 1*Então, Jesus falou assim à multidão e aos seus discípulos: 2*«Os doutores da Lei e os fariseus instalaram-se na cátedra de Moisés. 3Fazei, pois, e observai tudo o que eles disserem, mas não imiteis as suas obras, pois eles dizem e não fazem. 4*Atam fardos pesados e insuportáveis e colocam-nos aos ombros dos outros, mas eles não põem nem um dedo para os deslocar. 5*Tudo o que fazem é com o fim de se tornarem notados pelos homens. Por isso, alargam as filactérias e alongam as orlas dos seus mantos. 6Gostam de ocupar o primeiro lugar nos banquetes e os primeiros assentos nas sinagogas. 7Gostam das saudações nas praças públicas e de serem chamados ‘mestres’ pelos homens. 8*Quanto a vós, não vos deixeis tratar por ‘mestres’, pois um só é o vosso Mestre, e vós sois todos irmãos.

Evangelho de S. Mateus

Sigilo para o governo, denúncia para o cidadão.

Mais do que uma incoerência, é uma prepotência.

 

Abuso de Poder do Estado

O ministro das Finanças recorreu hoje ao sigilo bancário para recusar confirmar o depósito de 500 milhões de euros da Segurança Social no BPN. … (Jornal de Negócios, Teixeira dos Santos recusa confirmar depósitos da Segurança Social no BPN, 05 Novembro 2008)

Os bancos e a generalidade das sociedades financeiras vão ter de comunicar automaticamente à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) todas as aberturas ou manutenção de contas por parte de contribuintes que estejam na lista de devedores ao fisco, bem como os que estão inseridos em sectores de risco, avança o «Público». … (Agência Financeira, Bancos vão ter de denunciar contas abertas por devedores, 2008/11/22)

É preciso lembrar que muitos dos contribuintes que fazem parte das listas elaboradas pela administração fiscal são presumíveis, enfatizo, presumíveis devedores; não foram julgados e o seu procedimento alegadamente faltoso não foi provado.

São inevitáveis algumas perguntas:

Existe realmente sigilo bancário em Portugal?

– Os cidadãos portugueses, tanto os ricos como os pobres, tanto os trolhas como os ministros, ainda têm o direito de igualdade perante a lei (art.º 13.º da CRP)?

– O que entende o governo por justiça fiscal e como distingue denúncia de chantagem?

Mais que a liberdade de expressão…

é preciso que haja vontade (e coragem) para dizer verdade.

Dizer a verdade pode passar, rapidamente, de inconveniência a actividade perigosa. Do cor-de-rosa ao vermelho. Em qualquer sítio do mundo.

big brother award

“… O grosso dos blogues publicou depois do avanço dos media na internet, no entanto, e tendo em conta que a informação noticiosa é largamente recebida via televisão (breve referência fora do horário nobre) ou jornais (sem uma única nota), a blogosfera é cada vez mais a voz da independência, quiçá resistência, face ao controlo do que é dado a conhecer aos cidadãos. …” (Mahna Mahna, postado por Curiosa np CC&Cª em 22/Maio/2008)

“Me advierten que sobre la mesa de alguna oficina descansa “mi caso”. Un expediente lleno de pruebas de infracciones cometidas, un abultado dossier de ilegalidades que he acumulado en estos años. …” (Denuncia-alegato-confesión, escrito por Yoani Sanchez no Generatión Y em 16/Maio/2008)

Estaremos atentos em ambas as situações.

grande irmão

Para acabar com os direitos humanos,

nada como calar aqueles que denunciam as suas violações.

Direitos Humanos 1948-2008

“…

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;

Artigo 5.º – Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 6.º – Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.

Artigo 7.º – Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

…” [Carta Internacional dos Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem]

As tentativas de silenciar vozes críticas e incómodas, que fazem a denúncia pública de queixas que configuram violações dos direitos humanos, são sempre um prenúncio de regimes com perigosas deficiências na aplicação da democracia.

“…

Reconhecendo que os indivíduos, grupos e associações têm o direito e a responsabilidade de promoverem o respeito e o conhecimento dos direitos humanos e liberdades fundamentais a nível nacional e internacional,

Declara

Artigo 1.º – Todas as pessoas têm o direito, individualmente e em associação com outras, de promover e lutar pela protecção e realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a nível nacional e internacional.

…” [Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos)]

O Estado fundamenta a sua própria existência na garantia do cumprimento dos direitos dos cidadãos e não na sua limitação, isto é, o Estado existe para servir o interesse dos cidadãos e não o seu próprio interesse.

“…

15. Os magistrados do Ministério Público obrigam-se em especial a encetar investigações criminais no caso de delitos cometidos por agentes do Estado, nomeadamente actos de corrupção, de abuso de poder, de violações graves dos direitos do homem e outras infracções reconhecidas pelo direito internacional e, quando a lei ou a prática nacionais a isso os autoriza, a iniciar procedimento criminal por tais infracções.

16. …” [Direitos Humanos na Administração da Justiça – Conduta profissional, Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público]

“…

Consciente das importantes tarefas que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei levam a cabo, com diligência e dignidade, em conformidade com os princípios dos direitos do homem,

Consciente, no entanto, das possibilidades de abuso que o exercício destas tarefas proporciona,

d) Que qualquer órgão encarregado da aplicação da lei, em cumprimento da primeira norma de qualquer profissão, tem o dever de auto-disciplina, em plena conformidade com os princípios e normas aqui previstos, e que os actos dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem estar sujeitos ao escrutínio público, exercido por uma comissão de controlo, um ministério, um procurador-geral, pela magistratura, por um provedor, uma comissão de cidadãos, ou por vários destes órgãos, ou ainda por um outro organismo de controlo,

e) …” [Direitos Humanos na Administração da Justiça – Conduta profissional, Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei]

Tomando em consideração o transcrito (e o subjacente) dos textos fundamentais sobre direitos humanos acima identificados (e de todos os demais), venho manifestar a minha forte solidariedade para com o Prof. Dr. António Pedro Dores e o seu trabalho em defesa de uma das minorias sociais mais desprezadas e socialmente segregadas – as pessoas presas -, bem como o meu firme repúdio pela acção penal que lhe é movida pelo Ministério Público.

Mais, quero deixar aqui expressa a minha gratidão pelo seu trabalho em prol de um grupo de pessoas socialmente estigmatizadas e oprimidas, em oposição absoluta à manifesta ingratidão do poder público deste pobre país.

Felicito, ainda, o seu defensor pela bela contestação produzida.