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As pessoas idosas têm direito à segurança económica… (n.º1, art.º 72.º da CRP)

RODRIGUES, B. S., Direito Constitucional, ed. Rei dos Livros, 2011Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de… condição social…  (n.º2, art. 13.º da CRP)

Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição… (n.ºs 1 e 2, art.º 18.º da CRP)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias… (art.º 21 da CRP)

Perante o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, acima parcialmente transcrito, está ferido de ilegalidade fundamental o que veicula a notícia seguinte:

O FMI quer que o Governo reduza ou corte na totalidade os subsídios de férias e Natal dos pensionistas, avança o Correio da Manhã. Se esta medida for aceite pelo Executivo, o Estado poupará 3233 milhões de euros. … (FMI começa por cortar subsídios de férias e Natal aos reformados, 18 de Abril, 2011, semanário Sol)

Que possível enquadramento jurídico/penal poderá ser dado às acções do governo nesta questão (na pouco douta opinião de alguém que não é jurista)?

– A condução da Administração Pública ao estado de quase insolvência não poderá situar-se no âmbito da definição de administração danosa, conforme descrita no art.º 235.º do CPP?

– A apropriação de uma parte substancial do rendimento de um pensionista, “explorando situação de especial debilidade da vítima” e “deixando a vítima em difícil situação económica” não poderá classificar-se como furto qualificado, conforme descrito no art.º 204 do CPP?

– O uso do poder executivo para retirar, de modo impositivo, aos mais desfavorecidos uma significativa quantia do seu parco rendimento, com intenção de financiar a sua própria administração danosa, ou as actividades lucrativas de terceiros (a banca), não poderá considerar-se abuso de poder, conforme descrito no art.º 382.º do CPP?

Poderão os reformados e pensionistas fazer alguma coisa para se oporem a esta acção abusiva do Estado contra os seus direitos constitucionalmente estabelecidos?
Não cabendo aqui grandes explicações, muitos cidadãos já ouviram dizer que a maior parte deste saque imposto pelo governo sob orientação do FMI se destina a cobrir as necessidades de financiamento da banca nacional, que se encontra agora à beira da quebra. Ou, como por vezes é posto de outro modo, destina-se a evitar que alguns bancos portugueses tenham que declarar falência.
Ora, se os bancos em dificuldades fossem deixados falir, como seria natural acontecer, a exemplo do que aconteceu na Islândia ou nos Estados Unidos da América, a maior parte do empréstimo do FMI deixaria de ser necessário, deixando também de ser necessário este confisco salarial. Alguns cálculos básicos indiciam que bastaria o levantamento – sem pânico, de forma serena, ordeira e pacífica – de metade do total das poupanças de reformados e pensionistas para logo ficarem à vista todas as fragilidades e incapacidades.

Limitação de responsabilidade: O texto acima é um mero exercício previsional e não intende dar conselho a ninguém quanto ao destino das suas poupanças, nem pretende apelar ao, ou fazer a apologia do, que vulgarmente se designa como “corrida aos balcões” ou “corrida aos levantamentos”. Por essa razão, no seu último parágrafo é usado o tempo verbal condicional.
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(mais) Sobre a revisão constitucional.

(também) Sobre a revisão constitucional:

Contributos para uma revisão constitucional que sirva de facto a democracia.(I)

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Absolutamente a ler.

De volta, a tempo de assistir à “Revolução Neoliberal”.

sócrates - manual do charlatãoCaramba! Uma pessoa afasta-se uns dias deste jardim à beira mar plantado e quando volta só ouve falar de “sentença de morte do Estado Social”, “destruição do regime constitucional”, “tentativa de golpe de Estado” e outras enormidades do mesmo teor. A adrenalina sobe, fica-se à espera de ver a tropa na rua, a excitação ou o medo nos olhos dos indígenas…
Rapidamente se descobre que, afinal, se trata apenas de uma proposta de revisão constitucional, ainda por cima apresentada dentro dos prazos previstos pelo próprio texto fundamental para a sua revisão. Que decepção!
Uma ligeira centelha de interesse volta a acender-se quando, um pouco mais tarde, se lê na pasquinada local que o grande-e-iluminado-líder-socialista clama histericamente contra o “neoliberalismo” da proposta. E, o tal “neoliberalismo” terá alguma coisa a responder ao pseudo-engenheiro?

CAPÍTULO 10
POR QUE OS PIORES CHEGAM AO PODER
hayek - o caminho da servidão

É por essa razão que os homens inescrupulosos têm mais probabilidades de êxito numa sociedade que tende ao totalitarismo. Quem não percebe essa verdade ainda não mediu toda a vastidão do abismo que separa o totalitarismo dos regimes liberais, a profunda diferença entre a atmosfera moral do colectivismo e a civilização ocidental, essencialmente individualista.

Para conferir um poder esmagador a um grupo, bastava estender um pouco mais o mesmo princípio, buscando a força não no imenso número de votos garantido em eleições ocasionais, mas no apoio absoluto e irrestrito de um grupo menor, porém perfeitamente organizado. Para conseguir impor um regime totalitário a toda uma nação, o líder deve em primeiro lugar reunir à sua volta um grupo disposto a submeter-se voluntariamente à disciplina totalitária que ele pretende aplicar aos outros pela força.
Embora os partidos socialistas tivessem poder político suficiente para obter o que desejassem, desde que resolvessem empregar a força, relutaram em fazê-lo. Sem o saber, tinham assumido uma tarefa que só poderia ser executada por homens implacáveis, prontos a desprezar as barreiras da moral reinante.
Muitos reformadores sociais aprenderam, no passado, que o socialismo só pode ser posto em prática por métodos que seriam condenados pela maioria dos socialistas. Os velhos partidos socialistas sentiam-se inibidos por seus ideais democráticos; não possuíam a insensibilidade necessária à execução da tarefa por eles escolhida.

Há três razões principais para que um grupo numeroso, forte e de ideias bastante homogéneas não tenda a ser constituído pelos melhores e sim pelos piores elementos de qualquer sociedade. De acordo (136) com os padrões hoje aceites, os princípios que presidiriam à selecção de tal grupo seriam quase inteiramente negativos.
Em primeiro lugar, é provavelmente certo que, de modo geral, quanto mais elevada a educação e a inteligência dos indivíduos, tanto mais se diferenciam os seus gostos e opiniões e menor é a possibilidade de concordarem sobre determinada hierarquia de valores. Disso resulta que, se quisermos encontrar um alto grau de uniformidade e semelhança de pontos de vista, teremos de descer às camadas em que os padrões morais e intelectuais são inferiores e prevalecem os instintos mais primitivos e “comuns”. Isso não significa que a maioria do povo tenha padrões morais baixos; significa apenas que o grupo mais amplo cujo valores são semelhantes é constituído por indivíduos que possuem padrões inferiores. Ê, por assim dizer, o mínimo denominador comum que une o maior número de homens. Quando se deseja um grupo numeroso e bastante forte para impor aos demais suas ideias sobre os valores da vida, jamais serão aqueles que possuem gostos altamente diferenciados e desenvolvidos que sustentarão pela força do número os seus próprios ideais, mas os que formam a “massa” no sentido pejorativo do termo, os menos originais e menos independentes.
Se, contudo, um ditador em potencial tivesse de contar apenas com aqueles cujos instintos simples e primitivos são muito semelhantes, o número destes não daria peso suficiente às suas pretensões. Seria preciso aumentar-lhes o número, convertendo outros ao mesmo credo simples.
A esta altura entra em jogo o segundo princípio negativo da selecção: tal indivíduo conseguirá o apoio dos dóceis e dos simplórios, que não têm fortes convicções próprias mas estão prontos a aceitar um sistema de valores previamente elaborado, contando que este lhes seja apregoado com bastante estrépito e insistência. Serão, assim, aqueles cujas ideias vagas e imperfeitas se deixam influenciar com facilidade, cujas paixões e emoções não é difícil despertar, que engrossarão as fileiras do partido totalitário.
O terceiro e talvez mais importante elemento negativo da selecção está relacionado com o esforço do demagogo hábil por criar um grupo coeso e homogéneo de prosélitos. Quase por uma lei da natureza humana, parece ser mais fácil aos homens concordarem sobre um programa negativo – o ódio a um inimigo ou a inveja aos que estão em melhor situação – do que sobre qualquer plano positivo. A antítese “nós” e “eles”, a luta comum contra os que se acham fora do grupo, parece um ingrediente essencial a qualquer ideologia capaz de unir solidamente um grupo visando à acção comum. Por essa razão, é sempre utilizada por aqueles que procuram não só o apoio a um programa político mas também a fidelidade irrestrita de grandes massas.

HAYEK, F. A., O Caminho da Servidão, edição do Instituto Liberal, 1990

Reduzir o número de inúteis deputados.

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 148 respeitante à Composição da Assembleia da República, Estatuto e Eleição, diz o seguinte: “A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.”
(…) “A Assembleia da República é actualmente composta por 230 Deputados eleitos por sufrágio universal e directo dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro.” (…)
Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados, vem por este meio requerer o seguinte desejo: ver realizada a redução do número de deputados em funções na Assembleia da República de 230 para 180 deputados. Este pedido deverá ser tomado com toda a urgência e brevidade possível. Se a Constituição o permite, que se execute a acção, se moralize o país e que a imagem de um Portugal politico atento e renovado possa transpor fronteiras quanto antes! (…)

Petição A Favor da Redução do Número de Deputados na Assembleia da República de 230 para 180

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Deputado silencioso

Que parte do NÃO é que eles não percebem?

 

NO means NO

Em 29 de Maio de 2005 o povo francês rejeitou a ratificação do “Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa”, com uma maioria de 55% de votos NÃO no referendo nacional então realizado. (1)

Três dias mais tarde o povo holandês confirmaria esta rejeição da ratificação do dito “Tratado” Constitucional, com uma maioria de 61% de votos NÃO no seu próprio referendo nacional. (2)

Não contentes com este resultado, os “europeístas” constituíram o chamado Grupo Amato, oficialmente designado Comité de Acção para a Democracia Europeia, um grupo de políticos “sábios”(!?) que começaram a re-escrever a Constituição Europeia NÃO oficialmente, isto é, sem qualquer mandato oficial da instâncias europeias. O resultado desta iniciativa “altruísta” seria aquilo que agora é conhecido como Tratado de Lisboa, (como sabem, grandemente patrocinado pelo vaidoso licenciado em engenharia socialista, que encheu a boca – e sabe-se lá o que mais – com a promoção da coisa), o qual não sendo um texto constitucional concede a si mesmo a faculdade de nisso se transformar com toda a facilidade e sem qualquer consulta popular – plebiscito ou referendo. (3, 4)

Para conseguirem levar a cabo este verdadeiro golpe de Estado (ou melhor, golpe de Estados) os governos de todos os países da EU acordaram em não realizar qualquer referendo nacional sobre o assunto, com uma única excepção (e para grande desgosto dos “comissionistas” da união): o governo irlandês não pôde fazê-lo por ser formalmente proibido na Constituição do país – através de uma norma resultante de uma decisão do Supremo Tribunal da Irlanda. (5)

Em 12 de Junho de 2008, a maioria do povo irlandês (53,5%) responderia NÃO à proposta de emenda da sua constituição que permitiria a ratificação do Tratado de Lisboa também pela Irlanda. (6)

O POVO IRLANDÊS FOI O ÚNICO A SER CONSULTADO E DISSE NÃO.

Segundo o anterior comissário europeu Charlie McCreevy, 95% dos Estados membros da União Europeia teriam que recusar o Tratado de Lisboa se realizassem referendos nacionais. (7)

Esta é ou não é uma Europa sem democracia?

Mas, tal como os parasitas, eles são muito persistentes e… lá estão a obrigar a Irlanda a novo referendo. Em resposta, eu adiro sem qualquer hesitação ao movimento NO means NO (NÃO quer dizer NÃO). Peço a todos os meus leitores que apreciem a questão e considerem a hipótese de o fazer também, dirigindo-se a esta página* (para esclarecimento) e assinando/divulgando a petição dirigida ao povo irlandês, pedindo-lhe que vote maioritariamente NÃO… OUTRA VEZ!

* Bastará um único pedido aqui na caixa de comentários e eu traduzirei com todo o gosto a página de esclarecimento e publicarei essa tradução neste meu blogue pessoal.

 

Não ao Tratado de Lisboa – Europa Libera (3)

A luta pela democracia europeia apenas começou.

Difícil democracia.

 

A constituição da República da Irlanda, que data de 1937, diz o seguinte (excertos):

 

CONSTITUTION OF IRELAND

In the Name of the Most Holy Trinity, from Whom is all authority and to Whom, as our final end, all actions both of men and States must be referred,

We, the people of Éire,

Humbly acknowledging all our obligations to our Divine Lord, Jesus Christ, Who sustained our fathers through centuries of trial,

Gratefully remembering their heroic and unremitting struggle to regain the rightful independence of our Nation,

And seeking to promote the common good, with due observance of Prudence, Justice and Charity, so that the dignity and freedom of the individual may be assured, true social order attained, the unity of our country restored, and concord established with other nations,

Do hereby adopt, enact, and give to ourselves this Constitution.

THE NATION

Article 1

The Irish nation hereby affirms its inalienable, indefeasible, and sovereign right to choose its own form of Government, to determine its relations with other nations, and to develop its life, political, economic and cultural, in accordance with its own genius and traditions.

Article 5

Ireland is a sovereign, independent, democratic state.

Article 6

1. All powers of government, legislative, executive and judicial, derive, under God, from the people, whose right it is to designate the rulers of the State and, in final appeal, to decide all questions of national policy, according to the requirements of the common good.

2. …

AMENDMENT OF THE CONSTITUTION

Article 46

1. Any provision of this Constitution may be amended, whether by way of variation, addition, or repeal, in the manner provided by this Article.

2. Every proposal for an amendment of this Constitution shall be initiated in Dáil Éireann as a Bill, and shall upon having been passed or deemed to have been passed by both Houses of the Oireachtas, be submitted by Referendum to the decision of the people in accordance with the law for the time being in force relating to the Referendum.

 

[tradução:

CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA

No Nome da Muitíssimo Sagrada Trindade, da quem vem toda a autoridade e a quem, como objectivo último, todas as acções dos homens como dos Estados devem dirigir-se,

Nós, o povo do Éire,

Humildemente reconhecendo todas as nossas obrigações ao nosso Divino Senhor, Jesus Cristo, que sustentou os nossos pais através de séculos de provações,

Lembrando com gratidão a sua luta heróica e irrenunciável para recuperar a justa independência da nossa Nação,

E procurando promover o bem comum, na devida observação da Prudência, da Justiça e da Caridade, para que a dignidade e a liberdade dos indivíduos possa ser assegurada, a verdadeira ordem social alcançada, a unidade do nosso país restaurada, e a concórdia estabelecida com outras nações,

Decidimos adoptar, decretar e conceder a nós mesmos esta constituição.

A NAÇÃO

Artigo 1

A Nação irlandesa afirma por este meio o seu inalienável, inalterável e soberano direito a escolher a sua própria forma de governo, a determinar as suas as suas relações com outras nações, e a determinar a sua vida política, económica e cultural de acordo com o seu próprio génio e tradições.

Artigo 5

A Irlanda é um Estado soberano, independente e democrático.

Artigo 6

1. Todos os poderes do governo, legislativo, executivo e judicial provém, sob o mando de Deus, do povo, cujo direito é o de designar os governantes do Estado e, em último recurso, o de decidir todas as questões da política nacional, de acordo com as exigências do bem comum.

2. …

EMENDA CONSTITUCIONAL

Artigo 46

1. Qualquer provisão desta Constituição pode ser emendada, quer por alteração, acrescento ou revogação, do modo indicado neste A.rtigo.

2. Qualquer proposta para emenda desta Constituição terá início no Dáil Éireann (Câmara baixa do Parlamento) como rascunho, e tendo sido aceite ou perspectivando-se a sua aceitação pelas duas Câmaras do Parlamento, será submetida por Referendo à decisão do povo de acordo com a lei que, ao momento, enquadrar o acto referendário.]

 

A Constituição da República Portuguesa, que data de 1976, afirma por sua vez o seguinte (excertos):

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1.º (República Portuguesa)

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º (Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3.º (Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. …

Artigo 10.º – (Sufrágio universal e partidos políticos)

1.O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.

2.Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

Artigo 295.º – (referendo sobre Tratado Europeu)

O disposto no n.º 3 do artigo 115º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.

 

Afinal, porque é que os irlandeses foram consultados em Referendo sobre a perda de soberania nacional que resultará da aceitação do Tratado Constitucional da União Europeia (eufemisticamente chamado Tratado de Lisboa) e OS PORTUGUESES NÃO FORAM CONSULTADOS?