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Os cidadãos acusam o Estado de usurário e extorsionário.

Enquanto há vida há cobrança - Ditados ImpopularesA história começa assim, mas podia começar de outra maneira sem alterar o que lhe subjaz.

… a lei autorizou o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres – e agora as Finanças – a cobrar multas de 500 por cento a quem não pagasse uma portagem ou scut dentro do prazo, e 1000 por cento a quem não pagar o processo na fase da multa dos 500 por cento. …

Ora, isto configura o crime de Usura descrito no art.º 226º do Código Penal Português*.

Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, … incapacidade, inépcia, inexperiência … do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder … vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

No entanto, para cobrar estes valores usurários houve que ir mais longe.

O caso passa entretanto, para as Finanças, onde é elaborado um processo de execução fiscal para saldar a dívida e um processo de contraordenação. … o não pagamento irrisório de 40 ou 50 cêntimos obriga-os a pagar uma multa, que nunca será inferior a 63,25 euros, além de terem de regularizar a dívida com custas e juros de mora. Se não o fizerem, arriscam-se a ver o carro as contas bancárias ou até o salário penhorado”…
O número de ordens de penhora emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ascendeu a 2,3 milhões nos sete primeiros meses do ano [2014], ultrapassando o total das notificações emitidas pelos serviços do fisco em todo o ano de 2013. …

Isto é, para poder perpetrar o 1.º crime, de Usura, o Estado comete um 2.º crime, mais grave, de Extorsão, conforme o art.º 223 do, já referido, Código Penal*.

Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos.

O facto de o poder legislativo ter incluído como procedimento obrigatório, numa lei de carácter administrativo, um procedimento anteriormente apontado como criminoso na lei criminal, não retira a esse procedimento a qualidade de crime. Tal como o facto de alguém acusar outrém de devedor, sem apresentar quaisquer provas dessa acusação, não poderá transformar aquele que é acusado em culpado ou presumível culpado. (Um juiz, por exemplo, pode mandar prender alguém imediatamente sem apresentar qualquer justificação às autoridades policiais, mas isso não o isenta de apresentar posteriormente acusações fundamentadas para essa ordem de prisão sob pena de vir a ser sujeito a pesada punição.)

Actualmente, … o sistema informático de penhoras automáticas permite disparar um pedido sobre “todos os processos cujo valor seja superior a 150 euros e cujo devedor tenha bens registados”…

Mesmo Orwell não conseguiu levar a sua imaginação tão longe.

O interesse público e o interesse da Administração Pública passaram a ser antagónicos há muito tempo. O Estado, enquanto pessoa jurídica, vem-se tornando progressivamente um instrumento de extorsão ao serviço de interesses e lucros privados**.

… o grupo Mello e a Mota-Engil que conseguiram, … pôr as Finanças a fazer o que qualquer empresa privada sonharia: ter o poder de impor multas de 500 e 1000% à mais pequena falha ou a penhorar o credor logo de seguida.
… embora seja a Administração o executor da cobrança, as operadoras intervêm preliminarmente”. … “tais operadores são entidades privadas, sem quaisquer fins públicos e utilidade pública, usando meios confinados à Administração Estadual. …

*Redacção de 1995, ambos os artigos ficaram inalterados na 23.ª alteração ao Código Penal, a Lei 59/2007 de 4 de Setembro.

**A Autoridade Tributária (antiga Administração Fiscal) tornou-se já de há uns anos a esta parte o instrumento de cobrança dos credores do Estado, os bancos. Se você pensa que ainda paga impostos ao Estado, está completamente equivocado.

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O meu nome é Cliff, Fiscal Cliff*.

5 notícias 5, no Público.

Receita fiscal acentua queda em Novembro
Sérgio Aníbal 21/12/2012

Ela viveu um ano com mil euros… e muitas trocas
Cláudia Sobral 01/01/2013

Comércio a retalho cai 5,3% em Novembro e abranda queda homóloga
Félix Ribeiro 02/01/2013

Produção industrial agrava queda em Novembro
Félix Ribeiro 02/01/2013

Quando o desemprego deixa de ser uma questão temporária
Pedro Crisóstomo 03/01/2013

*Uma boa tradução para português será: Descalabro Fiscal.

OE 2013: the game.

Excertos de mais um daqueles (raros) textos que gostaria de ter escrito. Uma metáfora certeira de José Mendonça da Cruz.

Estou aqui muito contente, nesta noite insone, a jogar aos Estados. Hoje estou a jogar o nível CC, Chular o Cidadão, um nível em que o Estado tem que se alimentar e tudo em redor são carne e gorduras. … Primeiro, assumi o personagem Fisco. O Fisco é o braço armado do CC e é muito divertido de protagonizar. Comecei e fiz um aumento geral de impostos de uma taxa média de 30% para a nova de 60%. Taxei os automóveis a 200% em vez dos 100% do costume, impus sobre o pernicioso tabaco uma taxa moderadora de 300%, dobrei o valor das multas em geral, lancei sobre os imóveis um imposto igual a um duodécimo do valor total de cada imóvel, porque duodécimo me pareceu uma expressão boa. … Comprei 17 000 Mercedes série S e  12 000 Audis A8 para fortalecer a minha dignidade e a dos meus. Nadei em dinheiro e fiquei muito contente. Mas foi sol de pouca dura. Na janela dos «Agentes Económicos», o fundo passou a amarelo enquanto na janela «Receita» IRS, IRC e IVA iniciaram uma queda a pique. Como o meu Estado glutão mantinha as despesas perdulárias com que o jogo sempre arranca, percebi que tinha que gastar menos em algum lado, se não ficava eu falido e o jogo por ali. … A minha folhinha de Excel mostrava sinais de nervosismo, a janela da «Receita» não dava sinais de melhoras, o fundo dos «Agentes Económicos» virava do amarelo ao laranja e abriu-se-me num pop-up aterrorizante uma janela no ecrã. Dizia «Segurança Social» e piscava em vermelho intermitente. Já que assim me vinha assustar decidi começar a cura por aí. Cliquei na linha Idade da Reforma e subi-a. Subi-a para os 80 anos. Sendo a esperança de vida de 75 pareceu-me justo garantir aos beneficiários 5 anos de vida ociosa. … Ainda na janela «Segurança Social», cliquei a linha Subsídio de Desemprego e tomei uma decisão forte: aboli o subsídio de desemprego para todos os menores de 30 anos. No trem de vida moderno sobreleva e é conhecida a tendência dos filhos para permanecerem em casa dos pais. Seja, os pais os ajudarão. … Entusiasmado, exultante mesmo, decidi então que obteria uma vitória histórica no jogo. Como? Ora, mandando, que é o que um Estado CC faz. Por isso, mandei os empresários investir, mandei gastar mais uns milhares de milhões num banco novo e mandei-o investir alguns milhares, mandei a gasolina ser barata e deixei a electricidade ser cara, mandei a população activa trabalhar mais 3 horas por dia sem receber, mandei os empresários produzir e enriquecer, mandei as pessoas consumir mais mesmo sem dinheiro, mandei os restaurantes servir refeições mesmo sem clientes, e mandei toda a gente celebrar-me mesmo sem razão. Mas o jogo era muito rudimentar e não computou, a janela «Reacções» explodiu e o computador bloqueou. …

O meu querido joguinho de Excel
publicado por José Mendonça da Cruz aos18 de Outubro de 2012
no blogue Corta-Fitas.

O dia em que os impostos liquidaram o país.

Ou, o dia em que o dinheiro matou a Economia em Portugal.

Foi ontem. O caminho grego está definitivamente tomado.

Uma breve recolha noticiosa tão só para memória futura:

Fisco cobra sobretaxa de 4% dos rendimentos já a partir de Janeiro
12.10.2012, João Ramos de Almeida, Paulo Miguel Madeira (Público)

Contribuintes perdem entre 3,85 e 8,72% do salário líquido
12 de Outubro, 2012, Lusa/SOL

Aumento do IVA fez cair vendas de bens alimentares afectados em 8%
12.10.2012, Ana Rute Silva (Público)

IRS: Trabalhadores independentes duplamente penalizados
12 de Outubro, 2012, Lusa/SOL

Subsídios de desemprego e de doença reduzidos
11 de outubro de 2012, Lusa (Expresso)

Deduções em IRS com crédito à habitação vão ser reduzidas
11 de outubro de 2012, Lusa (Expresso

Mediadores temem risco de “bolha imobiliária”
Ana Sofia Santos, 10 de outubro de 2012 (Expresso)

Dois textos de justa indignação sobre duas histórias reais.

Margarida Corrêa de Aguiar acerca do aprofundamento da brutalidade da injustiça fiscal:


O nosso emigrante foi triplamente castigado, teve que emigrar para trabalhar e ganhar o seu sustento e ajudar ao da família, teve que renunciar a uma vida familiar normal e como ainda não bastasse é onerado com um IMI 14 vezes superior ao que pagaria se tivesse optado por ser desempregado em Portugal.
Mas que Estado é este que quer combater regimes fiscais de países terceiros como o Uruguai maltratando os seus nacionaisemigrados. Que taxas confiscatórias são estas que visam uma subtração do património.

Maria João Marques a respeito da farisaica hipocrisia religiosa prevalecente na ICAR:

uma Igreja que se reúne em locais assépticos, que não vai de encontro ao mundo, que não se dá a conhecer, uma comunidade de puros que olha com desconfiança tudo o que é novidade pelo facto de ser novidade (…). Uma Igreja de fariseus, portanto. Uma Igreja que se envergonha – só pode! – de Jesus, que tudo fez para ir de encontro àqueles que mais dEle estavam afastados. E uma Igreja que não percebe que Deus está em toda a parte da Sua Criação, incluindo num centro comercial de arquitectura industrial.

Breves incidentes no percurso da servidão fiscal ao Estado policial.

Imagine o meu caro concidadão que vai por aí muito sossegado a tratar da sua vidinha, no seu esforço de sobrevivência diária, quando, de repente, lhe aparece um homem-de-mão de um bando muito poderoso a tentar aliviá-lo daquilo que é seu. Como é natural, você se puder defende-se. Com unhas e dentes, não é verdade?

Imagine agora que lhe dizem que não pode fazê-lo, que não pode defender o que é seu e tem que deixar que o homem de mão (que nalguns casos pode ser uma mulher de mão) proceda no sentido de lhe subtrair a sua propriedade porque… o bando tem um código que diz que é assim – e mais nada.

Mas, se o cidadão decide reagir no seu pressuposto direito natural de legítima defesa, no seu constitucionalmente conferido direito de resistência, no seu civil direito de propriedade, não obstante todos estes direitos que lhe assistem, torna-se um criminoso e a solução preconizada pelo representante dos homens (e mulheres) de mão passa por “dotá-los de «verdadeiros» poderes de autoridade“, isto é, em linguagem para toda a gente entender, armá-los.*

Imagine mais, meu caro concidadão, que vive num país onde uma pessoa acusada de ter cometido um crime pode ser executada antes de ser condenada e pode ser condenada sem ser feita prova da sua culpa. Um país onde, por ter sido invertido o ónus da prova, qualquer acusado passa a ser presumível culpado em vez de presumível inocente. Seria horrível, não acha? Olhe que não precisa sequer de esforçar muito a sua imaginação, pois esse país é já o seu em matéria de direito fiscal. Mas, não tenha medo: lembre-se da velha máxima, agora tão repetida, que “quem não deve, não teme”. E, como bom português, console-se com a ideia que “isto afinal não é só por cá“.

Tenho para mim que se todos os políticos tivessem estudado Física até, pelo menos, à 3.ª Lei de Newton muitos problemas se evitariam…

*Como a ASAE. Como a Autoridade da Concorrência. Poderes que em breve deverão ser estendidos, diz-se, aos “fiscais” de estacionamento, aos porteiros de todos os serviços públicos e a outros homens e mulheres de mão do Sacro Estado Protector.

Portugal é líder…

Em taxas, impostos, coimas e confiscos.

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Portugal é peso-pesado na fiscalidade ambiental europeia
Marisa Figueiredo, 2012-01-09, portal Ambiente Online

State made a record €250,000 a day on fines in 2011
7/1/2012, The Portugal News

Cobrança coerciva chegou a 1230 milhões de euros em 2011
Pedro Crisóstomo, 11.01.2012, Público

Esta Nação precisa de uma forte desparasitação… Urgentemente!

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