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O maior mediador imobiliário de Portugal é o fisco.

(Em confirmação deste postal publicado aqui no Jardim há mais de dois anos.)

Uma conhecida  grande empresa de mediação imobiliária em Portugal publicita-se afirmando: Ninguém em Portugal vende mais casas que a (nome da empresa) – Vendemos 2 casas por hora.

Vendemos 2 casa por hora 

Trata-se de  publicidade enganosa, como pode facilmente verificar-se através do texto desta notícia:


Desde o início do ano o Fisco vendeu 3.507 casas penhoradas, o que equivale a 90 casas por dia, segundo os dados da Direcção-Geral dos Impostos. O número representa um aumento do ritmo de venda, já que no ano passado, o organismo liderado por Azevedo Pereira vendeu uma média de 72 casas penhoradas por dia.

(Fisco vende 90 casas penhoradas por dia, Paula Cravina de Sousa, 09/02/10, Diário Económico)

Feitas as contas, para permitir a comparação,

90 casas/dia : 24 horas = 3,75 casa/hora

o fisco vende aproximadamente 4 casas por hora, o dobro da referida empresa.

Para além duma vergonhosa concorrência desleal num importantíssimo sector comercial, a qual provoca uma enorme distorção no mercado do imobiliário nacional, esta acção do Estado  socialista – através da sua Administração Fiscal – é a continuação do verdadeiro capitalismo de Estado que tem lugar há mais de 30 anos em Portugal.

Não perca um dos próximos postais onde será explicada e devidamente fundamentada esta última afirmação.

A concorrência desleal do Estado no imobiliário,

ou apenas mais um exemplo de que, em Portugal, quem legisla não cumpre a lei.

1º. Os factos, os números:

De acordo com o Editorial do Agência Financeira de 22/02/2008, “Em 2008, Fisco vai vender 46 mil imóveis penhorados”.

Segundo Lucília Tiago, no Jornal de Notícias de 18/10/2007, “durante os primeiros seis meses de 2007, os portugueses fizeram 73 711 contratos para compra de imóveis”.

2º. Os cálculos, o espanto:

Pressupondo que o número de contratos de compra de imóveis não irá variar em 2008 (o que é muito optimista, dado que este número tem vindo sempre a diminuir desde 2006), durante o ano de 2008 seriam comprados cerca de 147 mil imóveis.

Fazendo um cálculo percentual simples:

[(4600×100)/147000]=0,31

verifica-se que os 46 mil imóveis que o Estado vai lançar no mercado correspondem a mais de 30% do total previsto transaccionar-se durante este ano.

3º. Os conceitos, a legislação:

Conforme um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 2004:

“… Em última análise, a concorrência desleal é um “um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado” (8), contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, ou seja, aquele acto assume a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa, podendo definir-se a concorrência desleal como o acto ou omissão, não conforme aos princípios da honestidade, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente, pela usurpação total ou parcial da sua clientela (9) (10). …”

Segundo a Autoridade da Concorrência:

QUE TIPOS DE COMPORTAMENTO PODEM SER CONSIDERADOS ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE?

Existem duas modalidades principais de abuso: por exploração e por exclusão. Abusos por exploração são, por exemplo, preços excessivos, condições contratuais não equitativas ou discriminação. Abusos por exclusão são, por exemplo, a recusa de fornecimento, a prática de preços predatórios ou de esmagamento de margem.”

Nos termos do Código de Processo e Procedimento Tributário:

Artigo 250.º

Valor base dos bens para a venda

1 – O valor base para venda é determinado da seguinte forma:

a) Os imóveis, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que for fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, não podendo ser inferior ao valor patrimonial;

b) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal.

2 – O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do número anterior.

4º. A conclusão:

– O Estado prepara-se para colocar no mercado imobiliário cerca de 1/3 do número total imóveis que se prevê poderem ser comprados em 2008;

– Sendo certo que, por via do seu nulo custo de aquisição e da sua isenção de obrigações tributárias, o fará em condições de preço muito abaixo do valor de mercado;

– Deste modo, o Estado está a cometer os ilícitos de concorrência desleal e de abuso de posição dominante.

E, o que mais escandaliza é estar a fazê-lo impunemente.

Impunidade

5º. Considerações finais:

O mercado imobiliário está saturado e periclitante. A APEMI não defende os interesses do mercado, pensando (erradamente, estupidamente) que irá lucrar com a desvalorização do produto que comercializa. O Estado aumenta exponencialmente a tributação sobre o imobiliário. O Estado e os grandes grupos económicos, em conluio, aproveitam-se ilegal e imoralmente da falência dos pequenos proprietários e construtores.