Tag Archives: coerção

O cobrador do fraco.

O governo opta definitivamente por transformarIntimidation a administração tributária em empresa de cobranças difíceis. Tendo como suporte uma legislação iníqua que permite executar antes mesmo de julgar – muitas vezes com base em acusações feitas a partir de pressupostos falsos – e com poder para transformar pequeníssimas importâncias devidas em enormes encargos através da imposição de multas desproporcionadamente elevadas. Tudo coisas que resultam particularmente bem com aqueles que não têm capacidade para se defender – os mais fracos. Tudo feito em nome da justiça. E, tudo financiado com os próprios impostos. (Um masoquismo do tipo o assaltado financiar as acções do assaltante.)

Fisco avança para cobrança coerciva de propinas em atraso
Administração Tributária já cobra taxas moderadoras e portagens
Por Redacção, 2012-12-03

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Levar os bancos à justiça.

Por esta altura tornou-se óbvio que Portugal é incapaz de seguir o exemplo da Islândia relativamente à dívida da banca e do Estado. Não que os cidadãos tenham deixado de manifestar já, com toda a clareza, a sua recusa de seguir a via actual, mas por falta de coragem dos políticos eleitos e por falta de competência das instituições democráticas. Neste momento, em que a única forma de pressão dos cidadãos sobre os seus representates começa a ser a violência, julgo útil trazer ao conhecimento de todos vós uma outra forma de luta encontrada pelos nossos irmãos irlandeses. Haverá em Portugal, certamente, pelo menos um escritório de advogados disposto a apoiar os cidadãos nesta via.

Já vos oiço, preocupados :shock:, a perguntar: Mas, a banca portuguesa aguenta? Ai aguenta, aguenta! E, se não aguentar – com um escamartilhão! – o governo lá está já preparado para a ajudar na refundação.

Até destruir completamente a Economia nacional.

Ou, dito de outro modo, até destruir totalmente a capacidade dos portugueses se sustentarem.

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M. Sidman, Coerção e suas implicações - capa2007 a 2010 – De vitória,

Fisco atingiu 1600 milhões de euros de cobrança coerciva
03.01.2008 – 09:13 Por Vítor Costa, PÚBLICO

Fisco duplica penhoras num ano
Paula Cravina de Sousa, 10/01/08 01:05, ECONÓMICO

em vitória,

Fisco ultrapassa meta de cobrança coerciva em 2009
22.12.2009 – 17:40 Por João Ramos de Almeida, PÚBLICO

em vitória,

Cobrança coerciva de dívidas fiscais atinge 1,28 mil milhões
Ministério das Finanças revela que cobrança superou meta anual em 12,6 por cento
PorRedacção  LF 2011-01-10 19:03, AGÊNCIA FINANCEIRA

até à derrota final.

Acções de insolvência sobem quase 16% em 2010
Total de insolvências registadas em Portugal subiu para 5.114, em comparação com as 4.450 registadas em 2009
PorRedacção  LF 2011-01-10 21:16, AGÊNCIA FINANCEIRA

Banco de Portugal prevê recessão de 1,3% em 2011
Banco de Portugal aponta que a recessão em Portugal possa atingir os 1,3% em 2011. Para 2012, o boletim de inverno do BdP estima um crescimento da economia portuguesa em 0,6%.
Lusa
11:55 Terça feira, 11 de Janeiro de 2011, EXPRESSO

Derrota anunciada mesmo de “dentro” do sistema.

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Desempregados ou servos dum Estado socialista feudal?

Aula medievalCerca de 250 mil desempregados que não têm o ensino secundário completo (12.º ano) vão começar a ser chamados ao longo do próximo mês para acções de qualificação nos centros de Novas Oportunidades, disse ao DN o secretário de Estado do Emprego, Valter Lemos. Essa será uma das condições para manterem o respectivo subsídio de desemprego. …
(250 mil sem emprego chamados a receber formação, 23/10/2010, Carla Aguiar, DN Bolsa)

Como as oportunidades não podem ser – por definição – obrigatórias, proponho ao (pelos vistos, iletrado) Lemos a mudança de designação da coisa para Novas Obrigatoriedades.

Indispensável para a recuperação económica nacional.

Socialismo (a agressão do)… um imposto não deve ser um instrumento de poder, exercido de forma a condicionar as escolhas dos cidadãos. O seu objectivo não é o de forçar as pessoas a viverem de acordo com o que os detentores do poder consideram importante. Os impostos não devem coagir comportamentos, forçar decisões, nem dirigir escolhas. Servem para financiar a actividade essencial do Estado, condicionando o menos possível a economia, a livre escolha dos cidadãos. …
… Colocar a função de um imposto nos termos certos, impede qualquer solução abusiva sobre a esfera privada dos contribuintes. …

Em Portugal quanto mais se trabalha e se ganha, mais papéis se preenchem e entregam. O tempo gasto nas repartições, o dinheiro que se paga a profissionais que o sabem fazer são formas escamoteadas de onerar quem tem sucesso. Tal só se evita com simplicidade fiscal. Menos burocracia. É indispensável que o PSD apresente também um programa sério e sustentado de simplicidade fiscal. Com um sistema mais simples e justo, são mais os que pagam dos que os que fogem, há mais receitas, mas menos esforço para quem cumpre. Enfrentar o PS e o seu dogma socialista nesta matéria não pode ficar de fora na discussão que ainda agora começou.

Para que servem os impostos?
André Abrantes Amaral, Setembro 13, 2010 n’O Insurgente

Brevíssimo elogio ao pãozinho sem sal.

Pãozinho sem sal(que eu agora não tenho tempo para mais…)

Hoje cedo, antes de sair aos afazeres, ouvi num daqueles televisivos serviços “informativos” nacionais-matinais sobre a entrada em vigor da lei “que impõe limite ao teor de sal no pão”.

Até que enfim! Fiquei imediatamente muito mais descansado com a minha saúdinha, como podem calcular.

Ficam os portugueses agora à espera das leis que virão a “impor limites ao teor de sal” no queijo, no fiambre, no presunto e, especialmente na sopinha – sendo esta última, afinal, a responsável pela maior ingestão de sal escondido na alimentação diária. (Que inconveniente dizer isto, agora que se tornou moda os governamentários-socialistas recomendarem a sopinha na alimentação infantil…)

Mais uns anitos desta “Grande Liderança” socialista e o povo português ficará completamente insonso saudável – para além de muitíssimo mais demagogizado qualificado.

Cobrança fiscal ‘artística’, abuso de poder, …

coerção e direito de resistência.

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O Fisco está a exigir aos artistas o IVA dos últimos quatro anos da sua actividade. …
Até agora os músicos, bailarinos, artistas performativos, entre outras profissões culturais, estavam isentos de IVA, que ficava a cargo do promotor do espectáculo. Mas, segundo um ofício da DGCI, que pretende “esclarecer as dúvidas existentes”, em casos de publicidade ou actividades culturais sem um promotor registado* o IVA é devido. …
De um momento para o outro temos de pagar IVA por um trabalho em que não recebemos mais 20% para descontar“, garante. “E agora estão-nos a cobrar os últimos quatro anos com juros e coimas. Não há dinheiro para tanto”, …

(Artistas vão pagar quatro anos de IVA, Pedro H. Gonçalves, 01 Julho 2009, Correio da Manhã)

Abuso de poder é o acto ou efeito de impor a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes …
(Abuso de poder, Wikipedia)

Abuso de poder

A coerção é o acto de induzir, pressionar ou compelir alguém a fazer algo pela força, intimidação ou ameaça. …
(Abuso de Poder, Wikipedia)

Os governantes têm afirmado que os cidadãos estão “confiantes”. Inqualificável: confundem confiança com medo. Maquiavel fazia – com a diferença de ser inteligente – o mesmo…
Quero aqui lembrar, para exigir na medida em que se recebe, duas ferramentas jurídicas: o direito (constitucional) de resistência e o crime de abuso de poder.
O primeiro resulta do art.º 21 da Constituição: “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias, e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”. Curioso é quando a ordem provem precisamente de autoridade pública, o que não anula – antes reforça – o direito de resistência.
Os direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente previstos, são imediatamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (art.º 18º CRP). …

(Direito de resistência, Abuso de poder, ignorância sobre direitos constitucionais, Pedro Hilário, 30 janeiro 2008, Região Sul)

Os detentores do poder, agora como no passado, estão tão obcecados na sua manutenção ou conquista que se esquecem de usar a capacidade pensante para perceberem coisas tão simples como esta: a arbitrariedade e a opressão sobre o povo conduzem sempre, mais cedo ou mais tarde, a uma revolta violenta.

A ignorância é uma coisa perigosa. Talvez haja ainda algum parasita assessor suficientemente culto para explicar ao grande líder o que foram as jacqueries, porque a lição da História é esta: este feudalismo de estado vai acabar, tão mal como qualquer outro.

*Como é que os artistas vão saber se o promotor de um dado espectáculo “é registado” e paga os impostos, ou não? Eles têm algum sinal na testa que os distinga?

Leitura complementar:

Portugal tem um sistema fiscal pesado, iníquo, arbitrário e despótico. É uma situação que é um desincentivo à actividade económica. Mas Portugal necessita urgentemente de investimento estrangeiro. Ora nenhum investidor estrangeiro investe num país com um sistema fiscal tal como o nosso, a que se soma a burocracia administrativa e a ineficiência da justiça. Que faz então o governo? Muda o sistema fiscal e moderniza a administração pública? Nem pensar … os contribuintes portugueses hão-de ser sangrados até ficarem exangues. …
(Distorções Fiscais, publicado por Joana, janeiro 18, 2006, no blogue Semiramis)