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Sobre a liberdade de expressão dextra e canhota.

Quando leio artigos como este sinto a falta de um Kim ou de um Castro para garantir a liberdade de expressão aos portugueses.

Conduzir os desempregados a desesperados ou o Estado enquanto pessoa de mal.

Na sanha institucional para iludir os números do desemprego em Portugal os funcionários dos Centros de (des)Emprego e (de)Formação Profissional continuam a aconselhar(!), insistentemente, os beneficiários do subsídio de desemprego a receberem o respectivo montante por inteiro, como financiamento(?) de um qualquer negócio(?) que as vítimas, digo, os desempregados pensem poder criar.

Isto tem um duplo “efeito positivo” nos números das estatísticas oficiais, apregoáveis pelos organismos do Estado e pelo governo: diminui o número de desempregados inscritos e aumenta o número de pedidos de constituição de empresas(!) em nome individual.

Mas, num momento em que muitos dos negócios já instalados vêm as suas listas de clientes a diminuir e não conseguem manter-se em actividade, o que acontece realmente é que mais de metade destes empresários(?) instantâneos e impreparados não conseguem singrar.

Isto tem um duplo efeito negativo na vida destas pessoas, com repercussões violentas em todo o seu grupo familiar: voltam a ficar em situação de desemprego mas agora sem direito a receber qualquer subsídio e, muito pior, quase sempre com dívidas pesadas resultantes da falência das suas actividades.*

Fomentar o desespero é cruel,  desumano e perigosamente estúpido.

Nota: Manter as actuais chefias, escolhidas pelo anterior governo, na Segurança Social, na Administração Fiscal e no Ministério Público é uma opção suicidária por parte deste governo – como a seu tempo se irá constatar.

*Os exemplos são inúmeros, nem é preciso procurar; só no limitado âmbito dos meus conhecimentos são já uma dezena de casos.

Detectado o cancro da nação e as suas múltiplas metásteses.

Cancro com metástases

Segundo a base de dados Pordata,  a divida bruta das administrações públicas cresce a um ritmo quatro vezes superior ao da receita fiscal. Porém, a despesas pública na educação e na saúde (que são o essencial do «estado social») é sensivelmente inferior a metade da receita fiscal.

Nisso reside o cerne da questão da absoluta necessidade do Orçamento do Estado. … o Orçamento é uma ferramenta indispensável  – como se fosse um aval do Povo a um novo empréstimo – para aumentar o calote português.

Uma visita ao portal base-contratos online abre-nos os olhos para um espetáculo dantesco de administração danosa. Desde os ministérios às câmaras municipais, passando pelos institutos públicos  são milhões gastos em despesas sumptuárias que poderiam evitar-se, a benefício da saúde financeira do país.

O que se vê nesta base de dados é uma complexa teia de interesses, em que se jogam milhões e milhões de euros em aquisições de bens e serviços por valores principescos, muito superiores aos correntes no mercado, porque a generalidade destas contratações foram operadas por ajuste direto.

Todos temos o direito de conhecer os documentos contratuais e os que se reportam aos seus resultados.  É altura de o exercermos.
Para além disso, todos temos o direito de denunciar ao Ministério Público todos os atos que indiciem administração danosa, nos termos do disposto no artº 235º do Código Penal, …
Mais do que as pessoas, é altura de as empresas lesadas pela perturbação da concorrência recorrerem aos tribunais para exigir a punição criminal de quem, por via de esquemas de favorecimento, beneficia os seus concorrentes, adquirindo-lhes bens ou serviços por preços que ofendem todas as regras da gestão racional.

(O Orçamento e as clientelas partidárias, 17-Out-2010, Miguel Reis, In Verbis)

Porque manda o governo vetar a venda da Vivo?

Favorecimento ou unfair playA opinião seguinte é apenas isso – uma opinião – pois falta muita informação (e disponibilidade para a recolher) à sobrecarregada equipa unitária que autoria este blogue.

Contudo, a intuição diz claramente que este uso da Golden Share do Estado na Portugal Telecom foi um favor deste governo socialista a alguém… e esse alguém só pode ser um de dois: o “amigo” espanhol Zapatero* ou o “amigo” brasileiro da Silva**.

Os acontecimentos que se seguirem irão mostrar a qual dos “amigos” foi feito o favor.

Certeza, certeza, só que tem alguma coisa a ver com o que consta nestas notícias.

*(…) A Telefónica pretende pagar todos seus compromissos nos próximos 12 meses sem necessidade de recorrer a novos créditos ou aos mercados de capitais (…) Em 31 de dezembro de 2009, o vencimento médio da dívida financeira líquida (43.551 milhões de euros) era de 6,55 anos. (…) Em 31 de dezembro de 2009, os vencimentos brutos de dívida previstos para 2010 aumentaram para aproximadamente 8.647 milhões de euros (…) (financiamento da banca espanhola?)

**(…) Na América Latina, a companhia [Telefonica] presta serviços para mais de 172,3 milhões de clientes (base 31 de março de 2010), posicionando-se como operador líder no Brasil, na Argentina, no Chile e no Peru além de contar com operações relevantes na Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá, Porto Rico, Uruguai e Venezuela. (…) (evitar a posição dominante na América do Sul?)

Porque não progride Portugal? (2)

 

Leis complicadas e má-fé da administração pública impedem qualquer país de progredir, porque causam enormes prejuízos aos cidadãos e à economia.

A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) iniciou uma caça à multa aos/às trabalhadores/as a recibos verdes! … (Caça à multa aos trabalhadores a recibos verdes, Publicada por FERVE, 11 Dezembro 2008*)

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Os “novos socialistas” precisam de ouvir, atentamente, a letra desta canção.
Já agora, os “velhos socialistas” também, pois aparentam estar esquecidos.

Este é um assunto de que já se fala há algum tempo, mas só hoje (13-12-2008) o Público terá conseguido obter informação do Ministério das Finanças sobre o número de cidadãos afectados:

Fisco multa 200 mil trabalhadores a recibo verde em 248 euros cada

13.12.2008 – 08h57 Vítor Costa

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada. … (notícia no Público**)

Muito fácil será demonstrar, seguidamente, a excessiva complexidade das inúmeras leis tributárias neste país (CIRS, CIVA, CIS, RGIT, …) e os indícios de má-fé da administração fiscal para com os contribuintes.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas (**)

A necessidade de entrega desta declaração anual é desconhecida da grande maioria dos/as trabalhadores/as a recibos verdes e, mais importante que isso, replica toda a informação que é entregue trimestralmente, na declaração trimestral do IVA.

Acresce a este facto que as pessoas estão agora a ser notificadas para pagarem as coimas referentes à não entrega da declaração anual no ano de 2006 e 2007. Assim, parece lícito questionar porque motivo não foram notificadas no final de 2006, evitando assim o pagamento de duas multas, de cerca de 124 euros cada uma! … (*)

Uma pergunta apenas: Que multa é aplicada à administração fiscal pelos seus atrasos nas notificações, ou mesmo pelas falsas notificações?

Ainda que venha a prevalecer o bom senso:

… Segundo o artigo 32 do RGIT “para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa”. Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação. … (**)

a (má) administração pública já causou um prejuízo económico enorme.

Se cada um dos notificados vier a perder apenas 2 horas de trabalho (que serão mais, certamente) em deslocações às repartições de finanças, a informar-se, a redigir reclamações, etc, serão 400 mil horas de trabalho perdidas, o equivalente a 1 mês de trabalho de 2500 trabalhadores. O que significa, em termos monetários, a perda de 2500 salários mensais, qualquer que seja o valor atribuído para o cálculo.

Os labirintos legais sempre conduziram à injustiça e à arbitrariedade. Já o afirmava o magistrado e historiador latino Tácito por volta do ano 110 d.C.: Corruptissima re publica plurimae leges ou, traduzindo, quanto mais corrupto for o país, mais leis haverá.

A presente legislatura da maioria PS sofre de uma espécie de incontinência legislativa: já produziu centenas de leis, muitas delas emendadas logo após a sua primeira publicação, algumas mesmo várias vezes.

Este governo e esta maioria cairão, de certeza, muito mais depressa do que pensam – resta apenas saber se pacificamente, se com muito barulho como antevê Medina Carreira. Uma das primeiras coisas que os próximos governo e assembleia deverão fazer, será um amplo saneamento legislativo e um reordenamento jurídico que impeçam a administração pública de continuar a atropelar os direitos dos cidadãos, quer em matéria fiscal, quer em matéria da liberdade individual e do direito à privacidade.

Em pleno século 21, num país ocidental em paz e democracia há mais de 30 anos, o povo soberano encontrará maneiras de se opor a qualquer tentativa da instauração de um feudalismo do Estado.

Apelo de última hora:

A SIC está a fazer uma reportagem sobre esta questão das multas pela não entrega da declaração anual.

Para tal necessita do testemunho de duas pessoas que:

– sejam da zona de Lisboa

– já tenham recebido a notificação por carta

– tenham ido às Finanças tentar resolver a situação

Agradecemos que contactem a jornalista Tania Mateus O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, através do mail: taniamateus@sic.pt

Pelo FERVE

Cristina Andrade

FERVE

Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

http://www.fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com

Nota de actualização às 00:43 do dia 16-12-2008:

Finanças recuam e anulam multas aos contribuintes a recibos verdes que entreguem declaração em falta
15.12.2008 – 18h43 Lusa (notícia no Público)

A Águas de Portugal levou 10 anos a recuperar…

… e perdeu 100 milhões de euros de dinheiro público – dinheiro dos contribuintes.

 

Ao visitar O País do Burro tomei conhecimento deste artigo, publicado no Jornal de Negócios do dia 18 de Dezembro:

Por água abaixo

Pedro Santos Guerreiro

A Águas de Portugal saiu ontem do Brasil, resolvendo um pesadelo de anos, numa aventura que lhe trouxe um prejuízo de 100 milhões de euros. O fracasso faz parte do dicionário de quem investe e de quem arrisca. Neste caso, arriscou-se com o dinheiro público, o que recomenda alguma memória.

1) A Águas de Portugal saiu ontem do Brasil, resolvendo um pesadelo de anos, numa aventura que lhe trouxe um prejuízo de 100 milhões de euros.

A empresa já saiu de Cabo Verde, estará vendedora em Moçambique e mantém presença simbólica (e diplomática) em Timor. Ontem, fechou finalmente o balanço no Brasil, onde entrou em 1998 em pura aventura brasileira do Governo Guterres. O presidente da Águas de Portugal era então Mário Lino; a empresa era tutelada pelo ministro do Ambiente José Sócrates. …”

 

Incompetência

 

Isto foi o que eles fizeram às Águas de Portugal. O que será, seguramente, uma ridicularia comparado com o que estão a fazer às Terras de Portugal. Gostava que não tivessem que passar mais dez anos para se saber. Mas isso dependerá, em última análise, do acordar deste povo.

“O ladrão só vem para roubar, matar e destruir. …”

(João 10, 10)