Os cidadãos acusam o Estado de usurário e extorsionário.

Enquanto há vida há cobrança - Ditados ImpopularesA história começa assim, mas podia começar de outra maneira sem alterar o que lhe subjaz.

… a lei autorizou o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres – e agora as Finanças – a cobrar multas de 500 por cento a quem não pagasse uma portagem ou scut dentro do prazo, e 1000 por cento a quem não pagar o processo na fase da multa dos 500 por cento. …

Ora, isto configura o crime de Usura descrito no art.º 226º do Código Penal Português*.

Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, … incapacidade, inépcia, inexperiência … do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder … vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

No entanto, para cobrar estes valores usurários houve que ir mais longe.

O caso passa entretanto, para as Finanças, onde é elaborado um processo de execução fiscal para saldar a dívida e um processo de contraordenação. … o não pagamento irrisório de 40 ou 50 cêntimos obriga-os a pagar uma multa, que nunca será inferior a 63,25 euros, além de terem de regularizar a dívida com custas e juros de mora. Se não o fizerem, arriscam-se a ver o carro as contas bancárias ou até o salário penhorado”…
O número de ordens de penhora emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ascendeu a 2,3 milhões nos sete primeiros meses do ano [2014], ultrapassando o total das notificações emitidas pelos serviços do fisco em todo o ano de 2013. …

Isto é, para poder perpetrar o 1.º crime, de Usura, o Estado comete um 2.º crime, mais grave, de Extorsão, conforme o art.º 223 do, já referido, Código Penal*.

Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos.

O facto de o poder legislativo ter incluído como procedimento obrigatório, numa lei de carácter administrativo, um procedimento anteriormente apontado como criminoso na lei criminal, não retira a esse procedimento a qualidade de crime. Tal como o facto de alguém acusar outrém de devedor, sem apresentar quaisquer provas dessa acusação, não poderá transformar aquele que é acusado em culpado ou presumível culpado. (Um juiz, por exemplo, pode mandar prender alguém imediatamente sem apresentar qualquer justificação às autoridades policiais, mas isso não o isenta de apresentar posteriormente acusações fundamentadas para essa ordem de prisão sob pena de vir a ser sujeito a pesada punição.)

Actualmente, … o sistema informático de penhoras automáticas permite disparar um pedido sobre “todos os processos cujo valor seja superior a 150 euros e cujo devedor tenha bens registados”…

Mesmo Orwell não conseguiu levar a sua imaginação tão longe.

O interesse público e o interesse da Administração Pública passaram a ser antagónicos há muito tempo. O Estado, enquanto pessoa jurídica, vem-se tornando progressivamente um instrumento de extorsão ao serviço de interesses e lucros privados**.

… o grupo Mello e a Mota-Engil que conseguiram, … pôr as Finanças a fazer o que qualquer empresa privada sonharia: ter o poder de impor multas de 500 e 1000% à mais pequena falha ou a penhorar o credor logo de seguida.
… embora seja a Administração o executor da cobrança, as operadoras intervêm preliminarmente”. … “tais operadores são entidades privadas, sem quaisquer fins públicos e utilidade pública, usando meios confinados à Administração Estadual. …

*Redacção de 1995, ambos os artigos ficaram inalterados na 23.ª alteração ao Código Penal, a Lei 59/2007 de 4 de Setembro.

**A Autoridade Tributária (antiga Administração Fiscal) tornou-se já de há uns anos a esta parte o instrumento de cobrança dos credores do Estado, os bancos. Se você pensa que ainda paga impostos ao Estado, está completamente equivocado.

One response to “Os cidadãos acusam o Estado de usurário e extorsionário.

  1. EU vejo cá pois , ó irmãos patrícios as grandes injustiças cometidas pelo estado ” PortuguêS ” , ora pois estamos a lavorar para um sem número de pessoas físicas ” entre aspas com respaldo jurídico” , onde o estado de PORTUGAL quer chegar com tal “”improbabilidade administrativa”””” , uma loucura planejada para afogar as justas e sustentáveis aspirações do povo <<<>>>>………..
    ENFIM loucos são loucos, mas tal fato é inexorável: os cidadãos não podem ser arrancados de seus direitos fundamentais e constitucionais porque se existe um país é certo haver ( uma CONSTITUIÇÃO ) e aí vê-se as garantias insubistituíveis da pessoa humana perante a sua condição de cidadão presente , sendo assim ter o ””’ o estado uma função muito bem específica e NÂO confusa como os agentes do poder o querem manejar……
    SIM , devem pensar e pensar que o povo não faz necessariamente o elo fraco e indefeso da grande corrente de forças políticas que compõe esta bela nação , mas um instrumento jurídico que garante e assegura a legitimidade da “”” federação enquanto país”””” e devem de fazer e mobilizar as consciências para o propósito patriótico, porém que lembrem os senhores políticos da própria legitimidade da força e coesão populares.
    NENHUM governo pode sustentar-se com atos predeterminados de arrogância, estupidez, covardia por se tratar da sua sobrevivência como um todo. O POVO tem consigo a justa medida de atos militares ou militares golpistas de faces para eles “” ocultas”” , mas senhores que da constituição vivem , notem que aqueles cuja medida afoga sua gente por outros é vista como oportunidade para uma inserção e controle de interesses “”””” além fronteiras”””” , pensem senhores aqueles que lhes sustentam sabem o que deles querem fazer e então é deste fato que se faz necessário uma grande , intensa , avassaladora mobilidade nacional para lutar-se por legitimidade e confiança na manutenção das instituições que asseguram os justos e firmes direitos que constituem a integridade nacional.
    O CIDADÂO DESTE PAÍS NÂO É TOLO TÃO POUCO SURDO AOS PROJETOS DE SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES, porém se quem os governa esqueceu-se de suas atribuições de renponsabilidade constitucional “””” cabe aos dignos ocupantes e desenvolvedores desse país””” , um justo levante visto a abusividade de medidas que visam ” dilacerar e desagregar famílias que são portanto o esteio e a própria sustentabilidade desta nação e sua representatividade junto as esferas de legítima administração jurídica e política dos estados europeus e seus orgãos partícipes de um contorno geográfico e geopolítico onde os direitos constitucionais não podem sucumbir por necessidades ” vis ” de grupos dentro ou fora de governos porque desfiguram a estrutura funcional da legitimidade democrática que assegura os ideais filosóficos e as realidades práticas do quotidiano às quais em seus pleitos garantiram a certeza de cumprir para com as suas responsabilidades constitucionais.
    SE O povo não tem consigo a certeza e convicção de um estado justo e equânime de suas atribuições e legitimidade das leis ás quais regem à normas de saúde constitucional como pode “” o continente ter consigo à idéia de um parlamentarismo democrático e participativo às necessidades de seus ocupantes”””………..que o espírito de sabedoria nos abra as portas da realização do pluralismo democrático constitucional”………
    QUE A VIRTUDE DO TRABALHO LIBERTE PORTUGAL E ESTE CONTINENTE DAS ATITUDES, PERCEBES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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