Monthly Archives: October 2014

Holding On (Perseverando).

Na realidade, tendes necessidade de perseverança, para que, tendo cumprido a vontade de Deus, alcanceis a promessa.
Hebreus 10:36

You need to persevere so that when you have done the will of God, you will receive what he has promised.
Hebrews 10:36 (32-39)

Holding on
Standing strong upon your word
Holding on
All your promises are sure (x2)

Oh Lord we seek your face
Have your way
We’re longing for more of you
When the enemies surround me
I know you are here
Your light is brighter than the darkens fear
For when two or more are gathered here
believing in your name
You said there will be victory and we’ll never be the same

Holding on…

Because of who you are
I will worship you
For your faithfulness
I will worship you Lord (x2)
(last one you end with: I will worship you…)

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Os cidadãos acusam o Estado de usurário e extorsionário.

Enquanto há vida há cobrança - Ditados ImpopularesA história começa assim, mas podia começar de outra maneira sem alterar o que lhe subjaz.

… a lei autorizou o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres – e agora as Finanças – a cobrar multas de 500 por cento a quem não pagasse uma portagem ou scut dentro do prazo, e 1000 por cento a quem não pagar o processo na fase da multa dos 500 por cento. …

Ora, isto configura o crime de Usura descrito no art.º 226º do Código Penal Português*.

Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, … incapacidade, inépcia, inexperiência … do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder … vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

No entanto, para cobrar estes valores usurários houve que ir mais longe.

O caso passa entretanto, para as Finanças, onde é elaborado um processo de execução fiscal para saldar a dívida e um processo de contraordenação. … o não pagamento irrisório de 40 ou 50 cêntimos obriga-os a pagar uma multa, que nunca será inferior a 63,25 euros, além de terem de regularizar a dívida com custas e juros de mora. Se não o fizerem, arriscam-se a ver o carro as contas bancárias ou até o salário penhorado”…
O número de ordens de penhora emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ascendeu a 2,3 milhões nos sete primeiros meses do ano [2014], ultrapassando o total das notificações emitidas pelos serviços do fisco em todo o ano de 2013. …

Isto é, para poder perpetrar o 1.º crime, de Usura, o Estado comete um 2.º crime, mais grave, de Extorsão, conforme o art.º 223 do, já referido, Código Penal*.

Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos.

O facto de o poder legislativo ter incluído como procedimento obrigatório, numa lei de carácter administrativo, um procedimento anteriormente apontado como criminoso na lei criminal, não retira a esse procedimento a qualidade de crime. Tal como o facto de alguém acusar outrém de devedor, sem apresentar quaisquer provas dessa acusação, não poderá transformar aquele que é acusado em culpado ou presumível culpado. (Um juiz, por exemplo, pode mandar prender alguém imediatamente sem apresentar qualquer justificação às autoridades policiais, mas isso não o isenta de apresentar posteriormente acusações fundamentadas para essa ordem de prisão sob pena de vir a ser sujeito a pesada punição.)

Actualmente, … o sistema informático de penhoras automáticas permite disparar um pedido sobre “todos os processos cujo valor seja superior a 150 euros e cujo devedor tenha bens registados”…

Mesmo Orwell não conseguiu levar a sua imaginação tão longe.

O interesse público e o interesse da Administração Pública passaram a ser antagónicos há muito tempo. O Estado, enquanto pessoa jurídica, vem-se tornando progressivamente um instrumento de extorsão ao serviço de interesses e lucros privados**.

… o grupo Mello e a Mota-Engil que conseguiram, … pôr as Finanças a fazer o que qualquer empresa privada sonharia: ter o poder de impor multas de 500 e 1000% à mais pequena falha ou a penhorar o credor logo de seguida.
… embora seja a Administração o executor da cobrança, as operadoras intervêm preliminarmente”. … “tais operadores são entidades privadas, sem quaisquer fins públicos e utilidade pública, usando meios confinados à Administração Estadual. …

*Redacção de 1995, ambos os artigos ficaram inalterados na 23.ª alteração ao Código Penal, a Lei 59/2007 de 4 de Setembro.

**A Autoridade Tributária (antiga Administração Fiscal) tornou-se já de há uns anos a esta parte o instrumento de cobrança dos credores do Estado, os bancos. Se você pensa que ainda paga impostos ao Estado, está completamente equivocado.