Como um poder público mal-intencionado transforma pacatos cidadãos em criminosos.

Segundo estimativas(!?) do IMTT, cerca de 65 mil condutores nascidos em 1948 e 1958 que não revalidaram as suas cartas de condução de acordo com a nova legislação (DL 45/2005, de 23 de Fevereiro, art.º 4) – cujos prazos prevalecem sobre a data de validade constante da licença de condução – até ao final de 2010, encontram-se actualmente na situação de condutores sem carta. O que significa, na prática, que ao conduzirem estão a cometer um crime(!) passível de uma pena de 2 anos de prisão. Porquê? Porque a nova legislação referida, não só diminui o prazo de validade da carta de condução, como também estabelece que quem não a renovar no prazo de 2 anos a partir da nova data estabelecida de fim de validade perde o direito de renovação e tem que tratar de obter uma nova carta de condução.

Eis o exemplo de como uma lei mal feita, ou melhor, uma transposição mal intencionada de uma directiva comunitária, secundada pelo total desprezo da administração pública (neste caso do IMTT) relativamente às suas obrigações de serviço público – que seriam, no mínimo, avisar logo que a nova lei foi publicada, em 2005, os detentores de licenças cuja data de validade fosse mudar ou, melhor, remeter licença substituta com a nova data de validade –, transforma automaticamente uns milhares de cidadãos em criminosos. Os quais, para resolverem agora a situação em que foram colocados têm que pagar, e pagar bem: só de taxas são 100 euros, fora tudo o resto.

Pior ainda, o Estado não só não avisou os cidadãos/condutores em causa, como ainda os enganou indecentemente fazendo-lhes crer, através de artigos (como o da imagem abaixo, por exemplo) e notícias que os iria avisar.

IMTT promete enviar avisos de caducidade de cartas - notícia DN 19.9.2008

Um longo e mal-intencionado processo que pretendia, e conseguiu, retirar a licença de condução a muitas pessoas agora com 53 e 63 anos de idade ou, em alternativa, arranjar uma choruda receita para o Estado à conta delas.

Uma situação que o novo poder executivo deve mandar corrigir de imediato, pois ela vai agravar-se sucessivamente à medida que mais pessoas forem sendo “apanhadas” nos prazos da nova lei. Por exemplo, todas as pessoas nascidas em 1935, 1937, 1939, 1941, 1946, 1951 e 1961 que não renovarem as suas licenças de condução até ao final deste ano ficam na mesma situação de ilegalidade já referida.

Quem leu até aqui, já leu o essencial. Mas, se gosta de esmiuçar as questões, se gosta de perceber como governantes mal intencionados tramam a vida de cidadãos incautos, então, continue a ler.

Vejamos, pois, com os olhos da inteligência à luz do raciocínio:

Tudo começa em 2003/2004 ao tempo do governo do “fujão” Barroso, com uma campanha publicitária destinada a causar a histeria da opinião pública acerca da “má educação” e dos “comportamentos criminosos” dos condutores portugueses. Lembram-se? Ele eram vídeos supostamente feitos por brigadas de trânsito quando seguiam veículos conduzidos a altíssima velocidade, os quais faziam ultrapassagens em curvas e outros lugares sem visibilidade que só por grande desonestidade poderiam ser atribuídas a condutor ou condutora de 50, 60 ou mais anos. Ele eram grandes acções de fiscalização às sextas e sábados à noite em vias próximas de estabelecimentos de diversão nocturna, apresentando depois os números estatisticamente conseguidos como sendo representativos da realidade do universo dos condutores portugueses – estes apresentados em peças jornalísticas(?) feitas “muito a propósito” como um colectivo de bêbados inconscientes.

Depois, já em tempo do “chavista” Sócrates, com a indignação pública ao rubro convencida que os portugueses seriam os piores condutores do mundo, é publicado o novo Código da Estrada (DL 44/2005 de 23 de Fevereiro). A longa introdução – que vale a pena ler – contém verdadeiras pérolas de “reflexão social” sobre o perigo que representam os condutores (de automóveis) para o “pugresso” de qualquer sociedade civilizada. Como esta, por exemplo: “…toda a evolução e prosperidade que a ciência médica proporcionaram às nossas sociedades, prolongando a esperança média de vida de cada homem e cada mulher de forma significativa, muitas vezes são contrariadas pelas atitudes de cada um nas estradas e na adopção, ou não, de comportamentos que provocam acidentes rodoviários. …”.

Mas, a subreptícia e mal intencionada alteração(zinha) que este novo Código da Estrada (DL 44/2005 de 23 de Fevereiro) faz relativamente às licenças de condução encontra-se na alínea a) do n.º 2 do art.º 130: “2 – O título de condução caduca ainda quando: a) Não for revalidado nos termos fixados em regulamento, …”. Aberta assim a porta da caducidade por não revalidação, o labirinto legal vem completar a coisa tempos depois através da alínea a) do n.º 3 do art.º 28 do DL 313/2009, de 27 de Outubro: 3 – Estão sujeitos a exame especial … os candidatos a condutores: a) Titulares de títulos de condução, cujo prazo de validade tenha caducado há mais de dois anos;”. Reparem na óbvia contradição dos “candidatos” que são “titulares”… mas que, afinal, são gente novamente sem carta de condução.

Declaração de interesses (ou da falta dos mesmos): Não me encontro na situação de incumprimento legal acima exposta (e ainda me faltam alguns anos para ter que renovar a minha licença de condução segundo os presentes prazos legais). Lamento a decepção causada a todos os que iriam regozijar-se se estivesse.

Fonte noticiosa: Driving licence fiasco, Brendan de Beer, 14/5/2011, Portugal News

5 responses to “Como um poder público mal-intencionado transforma pacatos cidadãos em criminosos.

  1. Não percebi, importa-se de repetir?
    Isto quer dizer que andam por aí cerca de 65000 condutores com uma carta de condução onde está escrito que é válida, mas que afinal não é?
    Ou seja, 65000 cidadãos detentores de uma licença de condução oficial – emitida por uma entidade oficial, com uma data de validade oficialmente averbada – e que por causa «disso» são tratados como criminosos e podem ir dois anos para a cadeia?
    Porque a tal entidade (oficial!) resolveu que as licenças (oficiais!) que tinha emitido afinal já não eram válidas, mas não tratou de as recolher e substituir?
    E aquele aviso que vem noticiado no jornal? Pelos vistos não foi feito! Ou seja, a tal entidade (oficial!), para além de tudo o resto, ainda ludibriou os cidadãos (que são quem lhes paga os ordenados)!
    Não dá para acreditar! Mesmo!

  2. Pertinente.
    Tomei a liberdade de partilhar no Facebook.

  3. Cara am.ma,
    Acredite, minha amiga, que é verdade. Então eu ia lá enganá-la num assunto tão sério?
    É o avanço contínuo do neo-feudalismo do anti-sacro império da suserana UE, apoiado na sabujice esperto-saloia dos vassalos “Estados-Membros”.
    E, muita sorte tem, minha amiga, porque neste caso não foi (ainda?) aplicada a pena de exposição na praça pública, nos pelourinhos e troncos das listas de “criminosos”, como mandou fazer o tristemente famoso xerife Sócrates do condado de Portigan aos alegados devedores do fisco.
    Cara MaFaR,
    E tomou muito bem a dita liberdade, que o que faz falta é indignar a malta.

  4. Mais uma vez o Estado dá o mau exemplo e sacode ostensivamente as suas responsabilidades.
    O IMTT é responsável por andarem em circulação milhares de licenças com dados falsos averbados. E não só não notificou os condutores como era sua obrigação (é muita maçada, dá trabalho e ainda por cima consome verbas), como arrecada paulatinamente uma receita extra substancial.
    Ora se os cidadãos, quando mudam de residência ou de estado civil por exemplo, têm de ir a correr actualizar os dados e tratar de substituir os documentos, porque é que eles não têm de fazer o mesmo?

  5. O IMTT é responsável por andarem em circulação milhares de licenças com dados falsos averbados.
    Mas não é responsabilizado. Em Portugal, é muito difícil responsabilizar directamente um serviço público, seja pelo que for. Têm que ser seguidos ínvios caminhos de denúncia junto de entidades (também elas públicas) supostamente fiscalizadoras, que actuarão ou não conforme lhes apetecer. Ou, em alternativa, pedir por favor ao Provedor de Justiça que peça ele mesmo o favor a quem tem poder para que se digne atender uma qualquer queixa.
    Os poderes públicos em Portugal são profundamente anti-democráticos. O Estado em Portugal continua a ser, nas suas actuação e auto-percepção, o Estado Novo do regime autoritário de Salazar. Mas pior ainda, porque a indefinição da autoridade reduz mais ainda a possibilidade de atribuir a responsabilidade.
    Esta situação (status) não pode ser alterada a partir de queixas (sejam elas individuais, associativas ou corporativas) mas apenas através de uma mudança para um sistema político (usistema, não ideologia) que preveja, de raiz, a responsabilização (accountability) dos detentores do poder, como a democracia directa ou semi-directa.

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