As pessoas idosas têm direito à segurança económica… (n.º1, art.º 72.º da CRP)

RODRIGUES, B. S., Direito Constitucional, ed. Rei dos Livros, 2011Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de… condição social…  (n.º2, art. 13.º da CRP)

Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição… (n.ºs 1 e 2, art.º 18.º da CRP)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias… (art.º 21 da CRP)

Perante o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, acima parcialmente transcrito, está ferido de ilegalidade fundamental o que veicula a notícia seguinte:

O FMI quer que o Governo reduza ou corte na totalidade os subsídios de férias e Natal dos pensionistas, avança o Correio da Manhã. Se esta medida for aceite pelo Executivo, o Estado poupará 3233 milhões de euros. … (FMI começa por cortar subsídios de férias e Natal aos reformados, 18 de Abril, 2011, semanário Sol)

Que possível enquadramento jurídico/penal poderá ser dado às acções do governo nesta questão (na pouco douta opinião de alguém que não é jurista)?

– A condução da Administração Pública ao estado de quase insolvência não poderá situar-se no âmbito da definição de administração danosa, conforme descrita no art.º 235.º do CPP?

– A apropriação de uma parte substancial do rendimento de um pensionista, “explorando situação de especial debilidade da vítima” e “deixando a vítima em difícil situação económica” não poderá classificar-se como furto qualificado, conforme descrito no art.º 204 do CPP?

– O uso do poder executivo para retirar, de modo impositivo, aos mais desfavorecidos uma significativa quantia do seu parco rendimento, com intenção de financiar a sua própria administração danosa, ou as actividades lucrativas de terceiros (a banca), não poderá considerar-se abuso de poder, conforme descrito no art.º 382.º do CPP?

Poderão os reformados e pensionistas fazer alguma coisa para se oporem a esta acção abusiva do Estado contra os seus direitos constitucionalmente estabelecidos?
Não cabendo aqui grandes explicações, muitos cidadãos já ouviram dizer que a maior parte deste saque imposto pelo governo sob orientação do FMI se destina a cobrir as necessidades de financiamento da banca nacional, que se encontra agora à beira da quebra. Ou, como por vezes é posto de outro modo, destina-se a evitar que alguns bancos portugueses tenham que declarar falência.
Ora, se os bancos em dificuldades fossem deixados falir, como seria natural acontecer, a exemplo do que aconteceu na Islândia ou nos Estados Unidos da América, a maior parte do empréstimo do FMI deixaria de ser necessário, deixando também de ser necessário este confisco salarial. Alguns cálculos básicos indiciam que bastaria o levantamento – sem pânico, de forma serena, ordeira e pacífica – de metade do total das poupanças de reformados e pensionistas para logo ficarem à vista todas as fragilidades e incapacidades.

Limitação de responsabilidade: O texto acima é um mero exercício previsional e não intende dar conselho a ninguém quanto ao destino das suas poupanças, nem pretende apelar ao, ou fazer a apologia do, que vulgarmente se designa como “corrida aos balcões” ou “corrida aos levantamentos”. Por essa razão, no seu último parágrafo é usado o tempo verbal condicional.

One response to “As pessoas idosas têm direito à segurança económica… (n.º1, art.º 72.º da CRP)

  1. Confesso que me faz muita confusão o facto de não se ouvir falar em reduzir ou cortar os subsídios aos senhores assessores, directores, sub-directores e todos os outros que tais – que têm direito a ordenados milionários, muitas mordomias e ainda «alfinetes»!

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