Como os impostos vão matar a Economia

Para acabar de vez com a estrutura produtiva/ declarativa portuguesa.

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Notícia:
Governo anuncia novo pacote de combate à fraude e evasão fiscais
29.09.2010, João Ramos de Almeida, Público

… irá ser revista a lei no que toca à dedução de prejuízos, cujos valores se têm vindo a acumular na última década, nos mesmos sectores de actividade (construção e serviços). (1)

Para as empresas de mais reduzida dimensão, as medidas vão no sentido de cumprir uma velha promessa nunca concretizada – a criação de métodos de base técnico-científica (conhecidos por “métodos indiciários” de tributação…
(2)

Haverá igualmente alterações no mecanismo de eliminação de dupla tributação dos lucros distribuídos (no sentido de uma maior “moderação, porque os valores não são comportáveis”)…
(3)

… vão ser propostos controlos mais apertados e “ajustes na lei” quanto ao uso de expedientes de planeamento fiscal mais agressivos.
(4)

Comentários:
(1) Construção – um sector florescente, como se sabe. Mais uns milhares de pequenas empresas de construção civil que irão encerrar a sua actividade. Mais uma dezenas de milhar de trabalhadores que passarão a estar na situação de desempregados, e uns milhares de “patrões” que passarão à situação de biscateiros. Um verdadeiro tiro na Economia.
Serviços – quais serviços? É que serviços, há muitos… Como este, por exemplo, feito com a boca ao governo pelo assalariado Vasques na notícia aqui em análise. Ou então aqueles, mais usuais e incertos, de gente que não sabe se na semana – ou mês, ou ano –  seguinte terá trabalho, quando (ou se) vai receber pagamento pelo trabalho já efectuado mas a quem o Estado cobra imediata e coercivamente “por conta”. Mais uns milhares de pequenos comerciantes e mais uma miríade de empresários em nome individual que irão encerrar as suas actividades e passar a uma das duas situações já anteriormente referidas – desempregados ou biscateiros.

(2) Se tudo isto já é péssimo, o que dizer, então, da cobrança coerciva de impostos por pressupostos? A Administração Fiscal passará a pressupor (adivinhar, conjecturar, imaginar, julgar, pressentir, presumir) o rendimento dos seus futuros servos usando “métodos de base técnico-científica”(!?). Para quem tenha, ainda, alguma dificuldade em perceber, a coisa funciona assim: um qualquer funcionário da A. F. busca no historial do contribuinte, ou numa tabela qualquer, arbitrariamente, um valor para o respectivo rendimento e, já está: o contribuinte passa a ter aquele rendimento. Na realidade virtual “técnico-científica social-socrática”. Se, na realidade real for menor, teve azar. Se for maior, teve sorte. Ambos pagam o mesmo, igualitariamente.

(3) Verdadeiramente tocante, esta preocupação com a dupla tributação dos “lucros distribuídos” aos detentores de capitais.  Especialmente vinda de quem acha muito bem a dupla tributação sobre o rendimento dos tais – malandros! Bandidos! – cujo trabalho é prestar serviços (honestos). Sim, dupla tributação: IRS+IVA. Porque, por mais que se faça em orçamento a distinção entre custo do trabalho e o do imposto (IVA), para o cliente o preço será sempre o total a pagar. E, ainda por cima, o prestador do serviço faz a cobrança, a contabilidade e a entrega do imposto à Administração Fiscal – que só lá está para castigar as faltas dos servos.

(4) O “uso de expedientes de planeamento fiscal mais agressivos” pode trazer, de facto, algumas ‘novas oportunidades’ na utilização de meios punitivos (infelizmente!) caídos em desuso – como o tronco ou o pelourinho –, mas pode também acarretar algum perigo para os agressores. Será para precaver um possível aumento da agressividade dos agredidos que o governo decidiu começar já a comprar blindados anti-motim para a polícia?

Inquisição - auto de fé

É uma insanidade… mas nem por isso uma novidade. Vem a propósito aqui recordar – precisamente neste dia em que se comemora o centenário da instauração da 1ª república em Portugal – o artigo do Doutor Armindo de Sttau Monteiro intitulado A Inquisição Fiscal, escrito a propósito da reforma fiscal de 1922, “considerada o embrião do actual Sistema Fiscal português”, recorrendo a este texto póstumo do jurista doutorando Pedro Correia Alves. Escreve este, citando longamente o anterior:

… Tendo como pano de fundo a Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, Sttau Monteiro começa por afirmar que “têm as angústias do momento servido para explicar a dolorosa necessidade da quebra do sigilo dos negócios particulares aos olhos do fisco. Mas, por graves que sejam as condições que atravessamos e imperiosas as suas exigências, não bastam elas para justificar medidas de tão acentuada violência como esta de colocar o comerciante na contingência de suportar um imposto iníquo ou de se desagravar dele pela revelação aos agentes do Tesouro dos segredos da sua contabilidade”.

A este propósito, lembremos a medida proposta pelo Governo, para o combate à fraude e evasão fiscal, que previa a possibilidade da Administração Fiscal aceder às contas bancárias dos contribuintes sempre que estes reclamassem ou impugnassem judicialmente um acto tributário.

Depois de feitas aquelas considerações iniciais ou introdutórias, Sttau Monteiro segue afirmando que “o equilíbrio das nossas finanças exige, mais do que nunca, pesados sacrifícios ao contribuinte. (…) Fazer com que cada um pague honestamente a sua parte, mais do que um direito do Estado, é uma sua obrigação imprescindível. Se uma aguda vigilância se não opuser à deslealdade dos maus contribuintes, cairá esta sobre os bons, agravando ainda a sua situação. E os mais elementares princípios de justiça reclamam protecção para o que é honesto, desconfiança e severidade para o que prevarica”. Nada de mais verdadeiro se podia hoje afirmar. (…) Mas, para tanto, “a inquisição fiscal é pura miragem. Nem acoberta os interesses dos bons da perversidade dos maus, nem evita que a fraude nasça e se propague, nem defende os interesses do fisco”.

Em boa verdade, “o alto rendimento de um tributo depende da simpatia do contribuinte”, sendo que “a volta à inquisição fiscal representa o regresso a um regime de relações de ódio entre os contribuintes e o fisco, o regresso a uma situação em que cada colecta é a promessa de um pleito e cada contribuinte a ameaça de um litigante permanente. O resultado hão-de senti-lo as receitas públicas”.

O resultado estão a senti-lo as receitas públicas. Cá chegámos e, a irmos assim, iremos a pior, muito pior.

Recolha de alguns textos complementares interessantes (por ordem da data de sua publicação):
Portugal está em vésperas de se tornar numa imensa Cova da Moura, com uma diferença aterradora: são os gangs que produzem as leis e detêm o poder de as impor coercivamente. E irão dotar-se dos instrumentos legais para nos saquearem até ao último cêntimo.
(Choque Fiscalógico, por Joana, 19 de Maio de 2005, no blogue Semiramis)

O que a Inquisição conseguiu foi a destruição do nosso tecido empresarial, a emigração da gente mais empreendedora para fora do país e promover a inveja e a mesquinhez, a virtudes nacionais. Os portugueses de então, ao tentarem satisfazer a sua inveja e mesquinhez promoveram de uma maneira mais eficaz a pauperização da sociedade, do que se realmente o pretendessem fazer. … Provavelmente não estaria nas suas intenções, mesmo nas dos mais invejosos obter a estagnação social e económica e o progressivo nivelamento pela miséria geral, mas conseguiram-no. É nisso que poderemos a transformar a sociedade portuguesa. Aliás, ela própria tem caminhado nessa direcção, mesmo sem esta prestimosa ajuda governativa.
A missão da Inquisição portuguesa não era destruir os heréticos, mas fabricá-los. …
Os adoradores do Moloch têm posto a correr que o país é um paraíso para a evasão fiscal. Estimativas internacionais indicam que, estando embora acima da média europeia, não estamos todavia piores que alguns países da UE em matéria de evasão fiscal e de economia paralela. O que é um resultado excelente, atendendo à completa ineficiência da máquina do Estado. …
… a nova missão do Santo OfícioFisco não será destruir os relapsos fiscais, mas fabricá-los. Como outrora.

(Os familiares do santo fisco, por Joana, 1 de Junho de 2005, no blogue Semiramis)

O que está em jogo é saber se o Estado começa a ser “emagrecido” agora, daqui a 5 anos, daqui a 10 anos, etc.. Quanto mais tarde, maior será o sofrimento. Mas é inevitável, por muito que gritem.
(As fauces do Moloch – Notas, por Joana, 2 de Junho de 2005, no blogue Semiramis)

Roubando os judeus, transitoriamente se encheram os cofres do Tesouro Real e se enriqueceram alguns dos mais destacados elementos do Sacro Colégio de Roma e dos Tribunais do Santo-Ofício, porém o povo português que, em séculos de conveniência com judeus e mouros, vivera em relativa felicidade e de bem-estar geral, de repente viu-se mais arruinado do que nunca!
(Inquisição: a calamidade que empobreceu a Nação Portuguesa (I), por Domingos Rebelo, 2 de Maio de 2006, no jornal Tinta Fresca)

… sete especialistas de renome dizem que “a criminalização de tudo acaba por absorver os recursos do Ministério Público e dos tribunais com processos de montantes pouco significativos, (…)”. “A defesa de limiares baixos acaba por ser uma preciosa ajuda aos grandes defraudadores, dado o bloqueamento dos tribunais e o risco acrescido de prescrição” (…)
…as dívidas fiscais também têm expirado por não existirem “quaisquer bens ou rendimentos por parte dos devedores ou responsáveis subsidiários que assegurem a possibilidade de cobrança coerciva”; devido a “novas formas de fraude e evasão com recurso à interposição de sociedades que não possuem qualquer património (…) e em que por isso existe logo de início a dificuldade/impossibilidade de cobrança coerciva dos impostos”; e porque são impostos devidos por empresas invisíveis “sem qualquer estrutura (imóveis, equipamentos…) que recorrem à subcontratação (outsourcing) para exercer a sua actividade”. …

(Governo deixa fugir mil milhões de euros por ano em impostos, por Luís Ribeiro, 2 de Julho de 2010, no jornal i)

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