A revisão constitucional e a ditadura da estupidez.(2)

(continuação daqui)

1. A questão da substituição da expressão “justa causa” por “razão atendível” na redacção do artigo 53.º (Segurança no emprego), enquanto justificação para o despedimento.

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Justa causa para despedimento

Ao contrário da expressão “justa causa”, cujo conceito se encontra juridicamente definido*, a expressão “razão atendível” é usualmente usada na linguagem jurídica apenas para justificar a inclusão (ou não inclusão) de algum elemento novo num processo ou a dilação de algum prazo processual. Não significa isso, no entanto, que o conceito não tenha significado ou não possa ser usado, se previamente definido (e não posteriormente, como pretendia o PSD). Significa, talvez, que quem escolheu a expressão o fez sem usar a razão (raciocínio), como se faz quase tudo actualmente – em cima dos joelhos, sem ponderar e sem estudar.

Pois é. Têm razão, pois, aqueles que dizem ter esta expressão um sentido impreciso. Senão vejamos. Razão deve aqui ser tomada no sentido de uma justificação, um “por causa de” (Foi despedido por causa de…). Atendível quer dizer que se deve atender, isto é, a que se deve dar atenção. Então… e não se é sempre despedido por causa de alguma coisa a que foi dada atenção? Enfim, ditos de La Palice.

A verdadeira questão a colocar neste caso é: porque é que se deve dar atenção a essa causa ou justificação? Antes da Comissão Política do PSD desistir desta alteração no anteprojecto de revisão constitucional, estava convencido que quem tinha posto lá esta expressão, “razão atendível”, sabia o significado das expressões jurídicas ratione contractus (razão do contrato) ou ratione legis (razão da lei) mas agora já não tenho a certeza. E, há tanta gente competente desaproveitada…

Para substituir a expressão “justa causa” por outra melhor e mais justa bastaria usar os termos “razão legal ou contratual”, fazendo depender o despedimento do estabelecido no Código do Trabalho em vigor num determinado momento ou das condições previstas em Contrato de Trabalho.

Como se vê, não havia razão nenhuma para tanta histeria em volta desta questão.

É isto a iliteracia: os que falam não sabem exactamente o que dizem, os que ouvem não percebem o que lhe é dito.

*De acordo, por exemplo, com o artigo 9º do D.L. n.º64-A/89, 27 de Fevereiro, a justa causa de despedimento é o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
Este decreto-lei enumera um conjunto de situações que constituem justa causa de despedimento. Refiram-se somente algumas de uma longa lista:
– desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
(…)
– provocação repetida de conflitos com os outros trabalhadores da empresa;
– desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado;
– lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
– prática intencional, no âmbito da empresa, de actos lesivos da economia nacional;
– faltas não justificadas ao trabalho (…);
– falta culposa de observância de normas de higiene e segurança no trabalho;
(…)
– reduções anormais da produtividade do trabalhador;
– falsas declarações relativas à justificação de faltas.

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