A revisão constitucional e a ditadura da estupidez.(1)

Esquema de controle político em Portugal(De volta aos posts de “grande formato”, mas em doses pequenas – como nas novelas – para permitir melhor digestão e assimilação)

Alguma indisponibilidade – e, assumo, também alguma falta de vontade – levaram a que só agora esteja a ler com a necessária atenção a (que penso ser) proposta de revisão constitucional do PSD.
No entanto, não pude deixar de acompanhar todo o ruído e os rasgares de vestes que muitos fizeram em volta da referida proposta. Digo em volta com toda a propriedade, pois pouco se discutiu o seu conteúdo e, ao contrário, muito a sua existência e/ou a (falta de) oportunidade.
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Aos ignaros que clamaram a inviolabilidade do presente texto constitucional relembro que a Constituição prevê – de forma avisada e inteligente – a sua própria revisão no artigo 284.º. Como agora se tornou moda comparar o que temos e o que fazemos com o que têm e fazem os norte-americanos (e outros países considerados “avançados” ou “modernos” – dependendo do idiota que fala) esclareço que a Constituição dos Estados Unidos da América já foi revista 27 (vinte e sete) vezes desde a sua redacção inicial (27 emendas, como eles dizem).
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Mais, no meio de tantas e tão mais importantes alterações propostas ao constitucional texto português, a comunicação social decidiu dar grande relevo a duas pequenas mudanças de modus dicendi:
1. A substituição da expressão “justa causa” por “razão atendível” na redacção do artigo 53.º (Segurança no emprego), enquanto justificação para o despedimento.
2. A substituição da declaração “tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito” por “não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos” na redacção da alínea a), do n.º2 do artigo 64.º (Saúde), quanto ao direito de protecção da saúde.
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Porquê? Eles lá saberão a mando de quem ou de que interesses. Pois, a mesma comunicação social que diabolizou estas duas alterações menores*, fazendo-as acompanhar de histéricas “opiniões” que declaravam “o fim do Estado Social” e outras parvoíces semelhantes, vem logo a seguir dar “notícia” de que a descida das intenções de voto no PSD, conforme as “sondagens” da TSF/Diário Económico, se ficaria a dever às propostas de revisão constitucional.
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*Nos posts seguintes passarei a explicar porque estas duas propostas de alteração não têm a importância que lhes foi (propositadamente) atribuída. Quero deixar bem claro também, desde já, que não faço com isto a defesa do projecto da revisão constitucional do PSD, com o qual não concordo, aliás, em grande parte.

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