Sobre as leis, enquanto instrumentos da justiça.

(…)
As leis não podem ser um instrumento do Estado contra os cidadãos, como acontece hoje em Portugal e em tantos outros países da Europa e do Mundo, mas, exactamente ao contrário, devem ser um instrumento de protecção de cada pessoa dos poderes arbitrários e das agressões dos poderosos, incluindo o próprio Estado.
As leis só expressam a vontade e a necessidade dos cidadãos se aqueles forem consultados em referendo relativamente às mesmas. Apenas os sistemas de democracia directa e semi-directa prevêem essa consulta.
As leis que não servem, não protegem, as pessoas são más leis. Portugal precisa urgentemente de menos leis e melhores leis.
(…)

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