O Estado como cobrador e promotor da banca nacional.

(Na continuação deste postal anterior: O maior mediador imobiliário de Portugal é o fisco.)


As casas são o bem penhorado mais vendido pelo Fisco, mas o organismo liderado por Guilherme d’Oliveira Martins coloca em causa a eficácia desta medida. “A quase totalidade das cobranças realizadas não reverterá a favor do Estado, mas de terceiros, pelo que este meio processual apresenta-se como o mais dispendioso e o menos eficiente na directa realização dos interesses do Estado”. Isto porque as casas penhoradas e vendidas estão, muitas vezes, hipotecadas a favor dos bancos, pelo que o dinheiro da venda deverá ser entregue a estas instituições financeiras.

(Tribunal de Contas critica venda de casas penhoradas pelo Fisco, Paula Cravina de Sousa, 11/02/10, Diário Económico)

Eis o Estado como cobrador ao serviço da banca.

G. Orwell - Animal Farm

Ora, como é claramente afirmado no preâmbulo* do Decreto-Lei nº.321-B/90, de 15 de Outubro – uma das muitas leis do arrendamento urbano que foram sendo sucessivamente redigidas desde 1974 em Portugal:


Há que reconhecer que a política de habitação, após 1974, apesar de todos os benefícios políticos emergentes da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, continua limitada, condicionada e circunscrita ao mercado de aquisição de casa própria, com todas as suas consequências políticas, económicas e sociais.
Assim, para a satisfação de uma necessidade básica constitucionalmente reconhecida, ao povo português não é, praticamente, dada qualquer alternativa credível senão a aquisição de casa própria.

Significa isto que a maioria da população foi obrigada a recorrer ao crédito bancário para aquisição de casa própria, um verdadeiro negócio da China para a banca nacional conseguido à custa do empobrecimento dos antigos proprietários de imóveis de arrendamento, de uma enorme degradação do parque habitacional nacional pré-existente e de uma explosão urbanística desnecessária e completamente desequilibrada.

É (foi e continua a ser) o Estado como promotor da banca.

 

*Este preâmbulo é uma excelente síntese histórica da legislação sobre arrendamento urbano em Portugal desde 1867 até à sua própria data, 1990.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s