Porque não progride Portugal? (2)

 

Leis complicadas e má-fé da administração pública impedem qualquer país de progredir, porque causam enormes prejuízos aos cidadãos e à economia.

A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) iniciou uma caça à multa aos/às trabalhadores/as a recibos verdes! … (Caça à multa aos trabalhadores a recibos verdes, Publicada por FERVE, 11 Dezembro 2008*)

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Os “novos socialistas” precisam de ouvir, atentamente, a letra desta canção.
Já agora, os “velhos socialistas” também, pois aparentam estar esquecidos.

Este é um assunto de que já se fala há algum tempo, mas só hoje (13-12-2008) o Público terá conseguido obter informação do Ministério das Finanças sobre o número de cidadãos afectados:

Fisco multa 200 mil trabalhadores a recibo verde em 248 euros cada

13.12.2008 – 08h57 Vítor Costa

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada. … (notícia no Público**)

Muito fácil será demonstrar, seguidamente, a excessiva complexidade das inúmeras leis tributárias neste país (CIRS, CIVA, CIS, RGIT, …) e os indícios de má-fé da administração fiscal para com os contribuintes.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas (**)

A necessidade de entrega desta declaração anual é desconhecida da grande maioria dos/as trabalhadores/as a recibos verdes e, mais importante que isso, replica toda a informação que é entregue trimestralmente, na declaração trimestral do IVA.

Acresce a este facto que as pessoas estão agora a ser notificadas para pagarem as coimas referentes à não entrega da declaração anual no ano de 2006 e 2007. Assim, parece lícito questionar porque motivo não foram notificadas no final de 2006, evitando assim o pagamento de duas multas, de cerca de 124 euros cada uma! … (*)

Uma pergunta apenas: Que multa é aplicada à administração fiscal pelos seus atrasos nas notificações, ou mesmo pelas falsas notificações?

Ainda que venha a prevalecer o bom senso:

… Segundo o artigo 32 do RGIT “para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa”. Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação. … (**)

a (má) administração pública já causou um prejuízo económico enorme.

Se cada um dos notificados vier a perder apenas 2 horas de trabalho (que serão mais, certamente) em deslocações às repartições de finanças, a informar-se, a redigir reclamações, etc, serão 400 mil horas de trabalho perdidas, o equivalente a 1 mês de trabalho de 2500 trabalhadores. O que significa, em termos monetários, a perda de 2500 salários mensais, qualquer que seja o valor atribuído para o cálculo.

Os labirintos legais sempre conduziram à injustiça e à arbitrariedade. Já o afirmava o magistrado e historiador latino Tácito por volta do ano 110 d.C.: Corruptissima re publica plurimae leges ou, traduzindo, quanto mais corrupto for o país, mais leis haverá.

A presente legislatura da maioria PS sofre de uma espécie de incontinência legislativa: já produziu centenas de leis, muitas delas emendadas logo após a sua primeira publicação, algumas mesmo várias vezes.

Este governo e esta maioria cairão, de certeza, muito mais depressa do que pensam – resta apenas saber se pacificamente, se com muito barulho como antevê Medina Carreira. Uma das primeiras coisas que os próximos governo e assembleia deverão fazer, será um amplo saneamento legislativo e um reordenamento jurídico que impeçam a administração pública de continuar a atropelar os direitos dos cidadãos, quer em matéria fiscal, quer em matéria da liberdade individual e do direito à privacidade.

Em pleno século 21, num país ocidental em paz e democracia há mais de 30 anos, o povo soberano encontrará maneiras de se opor a qualquer tentativa da instauração de um feudalismo do Estado.

Apelo de última hora:

A SIC está a fazer uma reportagem sobre esta questão das multas pela não entrega da declaração anual.

Para tal necessita do testemunho de duas pessoas que:

– sejam da zona de Lisboa

– já tenham recebido a notificação por carta

– tenham ido às Finanças tentar resolver a situação

Agradecemos que contactem a jornalista Tania Mateus O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, através do mail: taniamateus@sic.pt

Pelo FERVE

Cristina Andrade

FERVE

Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

http://www.fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com

Nota de actualização às 00:43 do dia 16-12-2008:

Finanças recuam e anulam multas aos contribuintes a recibos verdes que entreguem declaração em falta
15.12.2008 – 18h43 Lusa (notícia no Público)

4 responses to “Porque não progride Portugal? (2)

  1. -Ninguém quer obviamente faltar ao cumprimento da Lei. Mas no país do simplex, porque razão a burocracia é tanta? Ninguém pode evocar o desconhecimento da Lei, todos concordamos, mas que diabo, porque razão um documento não entregue em 2006, apenas gera notificação no final de 2008? Um abraço!

  2. Bravo!
    Saudoso Zeca, saudoso também o seu modo tão (in)directo e certeiro a denunciar injustiças.
    As nossa leis são tantas em matéria fiscal (e não só), que é preciso tirar um curso para as poder cumprir na íntegra – ou então contratar um guarda-livros (contabilista, como agora se diz).
    Mesmo os próprios funcionários das finanças não conhecem todos os meandros da lei e, muitas vezes, são eles próprios que informam mal e induzem em erro os contribuintes. Não estou a falar de cor, já me aconteceu – e mais do que uma vez!
    Neste país, os «serviços públicos» deviam antes chamar-se «servidos pelo público», porque no fim de contas nós é que estamos sempre a trabalhar para eles – de uma maneira ou de outra!

  3. Meu caro amigo, o vampirismo vai de vento em popa, já nem conseguem passar despercebidos. Apesar de saírem incólumes no meio da manada. Até quando?
    Parabéns por este seu trabalho.

  4. Recuaram! Seria demasiado escandaloso, face a isto:
    «Ainda que venha a prevalecer o bom senso:
    … Segundo o artigo 32 do RGIT “para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa”. Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação. … (**)
    a (má) administração pública já causou um prejuízo económico enorme.»
    Bem-haja, zedeportugal!

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