IVA em Portugal – da injustiça à ilegalidade.

Qualquer lei pode prever excepções, mas a aplicação de uma lei não pode ser discriminatória.

.

Empresarios

 

O acordo entre a ANTRAM e o Governo prevê, entre outras coisas, o seguinte:

 

“… Uma outra medida determina um prazo máximo de 30 dias para pagamento de facturas dos clientes aos transportadores, com coimas para os casos de incumprimento. Em 2009, os transportadores só terão de pagar o IVA quando as facturas forem liquidadas pelos clientes. …” (JPN, Combustíveis: Governo e ANTRAM chegam a acordo, Liliana Lopes, 11.06.2008)

(pode confirmar-se aqui, aqui, aqui e aqui)

 

Isto deixa bem claras duas verdades:

 

1ª. Que em Portugal os compradores de bens ou serviços levam mais de 30 dias para pagar – isto na melhor das hipóteses, que é quando pagam;

2ª. Que existe uma profunda injustiça na cobrança do IVA pelo Estado, obrigando ao pagamento sobre valores ainda não recebidos – muitas vezes simplesmente não recebidos.

 

Em ambos os casos o Estado é culpável e culpado:

 

– No primeiro caso pelas suas próprias práticas de mau pagador e, seguramente, pelo mau exemplo que dá à sociedade ao fazê-lo.

– No segundo caso, porque institui uma prática injusta e lesiva dos interesses dos agentes económicos, logo dos seus próprios enquanto agente económico e, indirectamente, enquanto cobrador.

 

Mas, não bastassem a injustiça e a má prática, o governo acaba de acordar com a ANTRAM uma completa ilegalidade: a discriminação na forma de cobrança do IVA, com benefício das empresas transportadoras relativamente a todas as outras empresas deste país.

 

Resta agora a todas as outras empresas a impugnação judicial desta ilegalidade. Obviamente!

 

2 responses to “IVA em Portugal – da injustiça à ilegalidade.

  1. Pois, mas o pormenorzinho é que as outras empresas, mesmo todas juntas, de qualquer ramo de actividade, não têm a capacidade finíssima de bloquear o país inteiro em apenas três dias.

  2. olá, zé de Portugal! Vim só agradecer o facto de ter escrito no “Direito de opinião” a sua opinião sobre o meu texto. Obrigado por ter lido e gostado.
    Daniela Major

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google photo

You are commenting using your Google account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s